MANDADO DE SEGURANÇA OBRIGA PREFEITURA A RESPONDER OFÍCIOS DE SINDICATO.

Justiça obriga Prefeitura a responder Ofícios de Sindicato.


Impresso em: 09/10/2010 14:00:28
Fonte: http://www.portalstylo.com.br/noticia.php?l=4cc22d7b62126a54f64b963b398b2da9

Justiça Concede Liminar Favorável ao Sisemp
08/10/2010 18:02:47
A Juíza Flávia Afini Bovo, deferiu no último dia 28 de setembro, liminar favorável em resposta ao Mandado de Segurança protocolado pelo Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Palmas- Sisemp, Carlos Augusto de Oliveira, contra ato omissivo do Secretário de Saúde do Município, Samuel Braga Bonilha.

O Mandado de Segurança impetrado pelo Sisemp, questiona a omissão e o descaso com que a entidade é tratada pelo Secretário de Saúde, pelo fato de ter ignorado todos os ofícios enviados pelo Sindicato, não tendo sequer o cuidado de responder às solicitações enviadas, mesmo sabendo que a instituição atua na defesa dos interesses dos servidores públicos municipais.

O documento expõe ainda que muitas vezes as Autoridades Municipais não tratam o Sisemp com respeito devido, ficando caracterizado, a falta de apreço pelo cidadão, pelo servidor público, e conseqüentemente pelos mais de 1.000 funcionários filiados que integram a instituição.

Flávia Afini deferiu liminar favorável ao Sisemp determinando que a Secretaria de Saúde responda formalmente os Ofícios/GAPRE nº 031/2010 e nº038/2010, expedidos pelo Sisemp, enviando resposta em um prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da ciência desta liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, devendo o valor ser revertido em favor do Sindicato até o montante de R$ 10.000,00.

Quanto à prova do ato de omissão a Juíza declarou que se verifica no simples fato de o Sisemp, procurar a justiça, uma vez que o ato por si só já demonstra a omissão da autoridade, conferindo o direito do Sindicato em obter da Administração uma resposta fundamentada, que poderá, inclusive, ser comum a todas as alegações iguais.(Com informações de assessoria)