CASO COPASA - Aécio Neves acusado de improbidade administrativa na saúde pública.

FAX SINDICAL ESPECIAL
- 07/01/2011


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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata-MG

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Anuncia-se ação contra o ex-governador de Minas, Aécio Neves, por improbidade administrativa. Motivo: são acusadas artimanhas e distorções efetuadas pelo Estado para que este demonstrasse a aplicação exigida constitucionalmente. Minas Gerais não cumpriu o mínimo constitucional exigido para gastos com a saúde. O governo estadual investiu pouco, distoceu dados e fez muita propaganda, conforme denunciado - sem muita repercussão na mídia mineira - pelos sindicatos. O panfleto intitulado "A Verdade" chegou a ser alvo de buscas da polícia mineira e ameaças à sede da CUT, como se Minas fosse uma republiqueta. Agora é o Ministério Público que denuncia. Aécio e sua turma lançaram obras da Copasa como se fossem da Saúde, esquecendo que o dinheiro da Copasa provém de tarifas cobradas de seus usuários. E um suposto repasse de R$ 3,5 bilhões para a Companhia de Saneamento
de Minas Gerais (COPASA) não foi efetuado. Onde estão os bilhões da Copasa?

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“ Os investimentos da própria COPASA em saneamento básico foram utilizados pelo Estado para compor sua Prestação de Contas e tentar convencer que o mínimo constitucional foi cumprido” , diz a ação.

A ação civil lança mão de pareceres técnicos, ações civis, artigos da Constituição e instruções normativas para comprovar as artimanhas e distorções efetuadas pelo Estado para que este demonstrasse a aplicação exigida constitucionalmente.

A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ajuizou no dia 16 de dezembro de 2010 uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador de Minas e senador eleito, Aécio Neves e a ex-contadora geral do Estado, Maria da Conceição Barros. As contas e prestação de contas de 2004 a 2008 do governo do Estado já vinham sendo analisadas pelo MP, que agora concluiu que o suposto repasse de R$ 3,5 bilhões para a Companhia de Saneamento
de Minas Gerais (COPASA) não foi efetuado.

A ação, subscrita pela promotora de justiça Josely Ramos, confirma o que o Sind-Saúde/MG também vinha questionando: os R$ 3,5 bilhões que o Estado alegou ter repassado para a COPASA foi uma estratégia do governo para alcançar o mínimo constitucional que determina que os Estados devem investir pelo menos 12% do orçamento em saúde. Conforme atestam as prestações de contas da própria COPASA, esse repasse não chegou à Companhia.

Além do mais, a Emenda Constitucional 29/2000 determina que os Estados devem aplicar na saúde 12% da arrecadação dos IMPOSTOS. Ora, os investimentos efetuados pela COPASA são realizados com recursos provenientes de TARIFAS.

Fonte: site do SindSaúde MG.