Juiz de Fora - Prefeitura quer retardar pagamento de dívidas trabalhistas.

TELEGRAMA SINDICAL 241
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

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Ano V .'. N° 241 .'. 10 de março de 2010.

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REUNIÃO DA DIRETORIA DO SINDICATO COM A DIRETORIA DA AMAC.

Realizou-se na tarde de hoje reunião entre a diretoria do Sindicato
dos Médicos e a diretoria da AMAC para tratar da rescisão trabalhista
dos médicos do PSF/ESF, que tinham vínculo com aquele órgão. Os
médicos que exercem a especialidade Medicina de Família e Comunidade
deverão agora ser vinculados ao cargo que foi criado por Lei.

Foi apresentado aos sindicalistas o ofício 01833/2010/SARH, de 23 de
fevereiro, assinado pelo secretário Vítor Valverde, no qual se declara
que a Prefeitura só pode pagar a rescisão em 12 meses. O advogado do
Sindicato argumentou que, por Lei, os 40% de multa rescisória e o FGTS
não podem ser parcelados, devendo ser pagos integralmente aos
demitidos. O Presidente da AMAC disse que não viu margem para a
negociação e que solicitou a presença de representante da SARH, porém
não compareceu nenhum representante na reunião.

O Sindicato convoca todos os médicos da AMAC para uma Assembléia, na
próxima quarta-feira, 17 de março, para que seja apresentada e
discutida a proposta da Prefeitura com a categoria.

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Sindicato faz reunião jurídica.

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A Diretoria do Sindicato dos Médicos e a assessoria jurídica fizeram
reunião para tratar das ações judiciais em curso, pelo Sindicato e de
outras situações que merecem apreciação jurídica, diante da
dificuldade nas negociações com a Prefeitura e das práticas
gerencialistas adotadas pela atual administração. O Gerencialismo é a
aplicação dos preceitos básicos do neoliberalismo à administração
pública. São os chamados choques de gestão e outros factóides do mesmo
teor.

A ação das horas extras não pagas aos médicos do serviço público que
atuam na urgência e emergência já está em fase de apuração pericial. O
perito vai determinar o valor da dívida da Prefeitura com cada médico
e apresentá-la ao Juiz.

A ação da AMAC, pelo pagamento dos dias parados, deverá ser julgada em
breve, na Justiça do Trabalho. O Sindicato deverá repercutir muito o
julgamento, haja vista que os médicos da Prefeitura foram vítimas de
discriminação e perseguição em razão de reivindicações legítimas. Por
isso, o julgamento é importante e esse fato não será nunca esquecido.

A ação dos Médicos contra a Prefeitura pelo pagamento dos 25%, que os
médicos recebem menos que o nível superior, está tramitando.
Aguardamos que em breve haja um pronunciamento da Justiça. Os 25%
voltarão, esse ano, à pauta de reivindicações do Sindicato. Esperamos
que a administração Custódio de Matos, em um gesto extraordinário de
boa vontade, que será reconhecido por toda a classe médica, faça um
acordo com a categoria sobre esse tópico. Mas continuaremos lutando
contra a discriminação salarial e as perdas salariais disto
decorrentes em todas as frentes.

Na relação trabalhista com o Estado, a ação de insalubridade para os
médicos servidores públicos estaduais já está em fase pericial. A da
FHEMIG, de extensão de carga horária, tramita na Justiça. Trata da
extensão da carga horária de 12 para 24 horas, prometida pelo governo
de Aécio Neves e pelo Secretário Marcos Pestana, mas que não chegou a
todos os médicos, deixando de beneficiar alguns profissionais, como a
Vice-Presidente do Sindicato, Dra. Rosilene.

Também na pauta jurídica foi discutida a recente vitória do Sindicato
dos Médicos do Rio de Janeiro, contra a terceirização da saúde naquele
município e suas repercussões futuras em Juiz de Fora e região. Outro
assunto importante foi a questão da incorporação de gratificações.
Recentemente a imprensa local citou o caso de um grupo de
trabalhadores que, intimados a perder suas gratificações e a restituir
as já recebidas, ganhou em última instância. Não terão que restituir
nada e ainda tiveram as gratificações incorporadas aos seus salários.
O caso foi divulgado também pelo Telegrama Sindical e mostrado ao
Jurídico do Sindicato para estudos.

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AVISO SINDICAL.

Na próxima terça-feira (16/3) está agendada mais uma reunião
tripartite, entre o Sindicato dos Médicos, o Sinserpu e a Prefeitura
para discutir a questão das gratificações para o setor de urgência e
emergência. A primeira proposta da Prefeitura, o QVR, não foi bem
recebida pelas classes laboriosas.

Será agendada nova reunião no Ministério do Trabalho, entre o
Sindicato dos Médicos e a representação patronal, para cuidar da
negociação coletiva dos médicos da Rede Privada.

O Sindicato espera que a Prefeitura de Juiz de Fora garanta vacinas
contra a gripe H1N1 para todos os médicos que atuam na cidade. A
omissão do Poder Público poderá gerar consequencias lamentáveis.
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SUS - Terceirizações - Ilegalidades e improbidade

TELEGRAMA SINDICAL 240

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

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Ano V .'. Nº 240 .'. O6 de março de 2010

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ALGUNS FATOS SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DO SUS.

Terceirização de serviços públicos de saúde é entregar o governo a
interesses particulares. Leia sobre as ilegalidades e irregularidades
que existem nessa política.

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A terceirização ou privatização da Saúde Pública foi colocada em
cheque. A decisão do STF dando ganho de causa ao Sindicato dos Médicos
contra a Prefeitura do Rio de Janeiro veio em meio a uma profunda
discussão e a decisões políticas que envolvem o sistema público de
saúde. Em Juiz de Fora, o próprio Ministro da Saúde, José Gomes
Temporão, defensor de terceirizações, veio participar da inauguração
de duas policlínicas transformadas em UPA, e que foram entregues pelo
Prefeito Custódio de Matos (PSDB) a entidades privadas. São Paulo tem
sido a Meca dos privatistas da saúde pública. O Governador José Serra,
agora abertamente candidato à Presidência da República, tem tentado
usar a saúde pública privatizada e terceirizada de São Paulo como um
modelo a ser aplicado em todo o país.

Ainda há que ser claramente explicada a conexão que une José Serra,
candidato da oposição, com o Ministro Temporão, de um governo que
lançou Dilma Roussef para a Presidência. Ambos unem-se na privataria
contra o SUS. De onde sai o pensamento que alimenta declarações e
decisões de um e outro, estando eles em campos políticos opostos?

O blog do Luis Nassif - Sobre economia, política e notícias do Brasil
e do Mundo, já em 09/11/2009, mostrava a discussão sobre a
privatização da Saúde em São Paulo. O próprio colunista, mostrava-se
até favorável ao debate e receptivo às idéias privatistas na saúde
pública. Ressalvava que a idéia poderia ser boa desde que houvesse
idoneidade. E, o primeiro baque para o projeto privatista de
terceirizar a saúde pública em São Paulo, é relatado nos comentários
sobre o assunto. Um leitor informa sobre o escândalo da Associação
Hospitalar de Bauru, que terminou em intervenção e processos. O artigo
está em http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/2009/11/09/o-sus-e-a-terceirizacao-da-saude-em-sao-paulo/

Transcrevemos abaixo o post do Luiz Nacif e os comentários, que
relatam o escândalo da OSCIP de Bauru e os problemas da terceirização.
A vitrine da saúde pública terceirizada mostrava que podia ter algo de
podre.

A terceirização da saúde em SPH

Havendo transparência e controle, a terceirização em si não é uma má
iniciativa.No entanto, tenho recebido muitas reclamações sobre a
terceirização da saúde em São Paulo. Críticas e suspeitas em relação à
contratação dos serviços de radiologia, à constituição das OSCIPS que
assumiram hospitais estaduais.Confesso não ter opinião ainda. Vamos
ver se uma boa discussão ajuda a clarear esse tema.

Por Luis RobertoOlá Nassif… sugiro que vc coinheça a história da
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURU… talvez vc comece a entender como
funciona a terceirização da saúde no Estado de São Paulo e de que
maneira (à moda do gato) os tucanos paulistas enterram com areia rasa
aquilo não lhes interessa divulgar….Procure nos jornais locais
http://www.jcnet.com.br (só não leve em conta o sensacionalismo que
provoca a disfunção narcortizante) atenha-se aos números e veja também
no BOM DIA , wwwredebomdia.com.br…. acho que vc vai começar a formar
opinião sobre essa história de OSS E OSCIP.Do JCNetIndignada, cidade
discute o resgate do Hospital de BaseInterventor da Associação
Hospitalar de Bauru, Fábio Teixeira, deve contar com o apoio de vários
segmentos de BauruO relato do descaso da Associação Hospitalar de
Bauru (AHB) em relação aos pacientes e funcionários do Hospital de
Base (HB) provocou uma reunião de forças para garantir a prestação de
serviços na unidade e colaborar com o interventor da AHB, Fábio Tadeu
Teixeira. A preocupação com o futuro da entidade também mobilizou
leitores do JC que, durante todo o dia de ontem, manisfestaram
apreensão em relação à crise instalada na instituição.O prefeito
Rodrigo Agostinho (PMDB) disse que vai se reunir, nesta semana, com o
secretário de Saúde para discutir a contribuição que o município pode
dar nesse processo. Ainda assim, o titular da pasta, Fernando Monti,
ainda pediu união."Que nós tenhamos lucidez nesse momento, todos
órgãos de saúde e os políticos, de nos unirmos no sentido encontrarmos
soluções para este problema. Não façamos da AHB, do Hospital de Base,
da Maternidade, toda ação que está instalada, um palco para disputa
política eleitoral. É isso que eu espero. Acho que se todo mundo deve
se reunir envolta desta questão para prestar sua cota de colaboração e
a secretaria está a disposição para isso", afirmou.O secretário citou,
como exemplo, a contribuição da Vigilância Sanitária de Bauru para a
implantação de um programa corretivo no hospital. Para ele, é uma
demonstração de boa vontade. "Num primeiro momento, é um processo de
colaboração. Vamos nos colocar lado a lado com quem tiver dirigindo o
hospital. Iniciarmos um processo que todo mundo colabore para que essa
instituição continue funcionando, prestando atendimentos importantes
que ela presta às pessoas de Bauru. O grande local de atendimento de
toda urgência e emergência, não só de Bauru, mas da região, é o HB. É
ele que faz toda a retaguarda na área de urgência e emergência. Então
não tem como a gente se furtar de dar toda colaboração que a gente
possa prestar nesse momento."O vereador Amarildo de Oliveira (PPS)
também quer constituir uma força-tarefa para evitar prejuízos ao
atendimento de pacientes do SUS no hospital. O parlamentar deve
agendar nesta semana uma reunião com a Secretaria Municipal de Saúde,
Divisão Regional de Saúde de Bauru (DRS-6) e interventor da AHB, Fábio
Tadeu Teixeira, para discutir o assunto.____________________CRM
investiga problemasO Conselho Regional de Medicina abriu sindicância
para apurar as denúncias contra o médico Samuel Fortunato, diretor
técnico e responsável pelo setor de compras da Associação Hospitalar
de Bauru (AHB). De acordo com o delegado regional do Cremesp, Carlos
Alberto Monte Gobbo, a investigação analisa as responsabilidades do
médico no processo, se ele agiu por omissão ou participação nos
acontecimentos."Dependendo do conteúdo das denúncias, o CRM pode
mandar uma fiscalização no hospital. Se for constatada essas
irregularidades e que elas colocam em risco a saúde dos pacientes,
como a saúde das pessoas que ali trabalham, o CRM vai fazer uma
notificação para a Vigilância Sanitária. E também vai entregar uma
cópia ao Ministério Público e à Secretaria de Estado da Saúde",
afirmou. Ontem, o JC recebeu mais uma denúncia relacionada ao
atendimento de paciente. Uma mulher teria morrido após esperar dez
dias para ser atendida na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do
Hospital de Base.Por MarcelaDIVULGANDOCRESS-SP na Caravana em defesa
do SUSAs Conselheiras do CRESS 9ª Região estiveram presentes na
passagem da 14ª Caravana do SUS no Estado de São Paulo e levaram a
posição do Conselho, sempre na luta por direitos, a favor da Saúde
publica, universal, de qualidade e contra a privatização em atividade
na Assembléia Legislativa no dia 08 de outubro.Durante a atividade,
criticas foram feitas a falta de envolvimento e apoio da gestão
estadual da área De acordo com o Conselho Nacional de Saúde, esta e a
primeira vez que a Caravana em Defesa do SUS se realiza sem a presença
de representantes de uma secretaria estadual. Os presentes criticaram
muito o processo de terceirização que tem avançado em São
Paulo.Durante atividade foram discutidos os avanços e desafios do SUS
e foi lancada a campanha do SUS como Patrimônio Social Cultural
Imaterial da Humanidade.Houve tensionamento para que não se repasse
recursos para governos que, como o de são Paulo, não respeitam o
controle social das politicas publicas. E o CRESS se posicionou
claramente em relação a isso contra o repasse do SUS para São Paulo,
para evitar que os recursos sejam entregues direto a iniciativa
privada. Na mesa, Francisco Junior, primeiro presidente eleito para o
Conselho Nacional de Saúde, prometeu mandar ao Ministro da Saúde,
Temporão, o posicionamento de não mandar recurso para os governos que
entregam a saúde para a iniciativa privada.O movimento conta com o
apoio do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde que nega as
chamadas Organizações Sociais (OSs) porque o sistema faz com que o
recurso não passe pelo poder publico municipal, eleito
democraticamente, e vá direto para as entidades, burlando o controle
social.

"Tiago Gornicki Schneiderdisse:9/11/2009 às 14:23Prezados,O grande
problema da terceirização é que se trata de um movimento liberal de
flexibilização dos direitos trabalhistas por dentro da lei. E como
funciona isso? Pagam-se salários menores, sonegam-se direitos, através
de interpostas pessoas que, depois, somem.Sei que, teoricamente, tudo
isso seria superado pela transparência e pelo controle apregoados por
ti, Nassif; na prática, contudo, isso não funciona, independente de
controle, há burla à legislação trabalhista.O que se vê são empregados
terceirizados ganhando muito menos que os efetivos, trabalhando
juntos, o que, por si, gera insatisfação e pior atendimento
(imaginem-se trabalhando com alguém que faz o mesmo serviço e ganha o
dobro que tu). Isso sem falar nos direitos que são sonegados pelas
empresas que logo desaparecem e ninguém mais consegue cobrar
nada.Muitas vezes, o terceirizados paga duas vezes: uma para a empresa
(talvez de algum conhecido do administrador); outra para o empregado
na Justiça.Em suma, a terceirização é instrumento de flexibilização da
legislação trabalhista, digamos assim, "por dentro do sistema",
normalmente ensejando insatisfação nos trabalhadores e prejudicando o
serviço.

Outra OSCIP paulista, o Instituto Sollus, assumiu por algum tempo a
gestão do PSF em Porto Alegre. Está sob investigação por desvio de
recursos do SUS. Essa OSCIP opera em várias partes do território
nacional. Um dia antes de ser assassinado, o Secretário de Saúde de
Porto Alegre havia prestado depoimento na Polícia Federal. Era parte
da operação PATHOS, que investiga a atuação da OSCIP Instituto Sollus
em Porto Alegre. A notícia pode ser vista em http://tiny.cc/pQIiQ

Como já podemos perceber, pelo simples exame dos fatos, a idoneidade
não é necessária no cardápio das OSCIPS e Organizações Sociais que se
apropriam com voracidade do serviço público de saúde.

Há muitos problemas que envolvem essa entrega do governo a interesses
privados. Imaginem se o Governo entregasse os negócios da Justiça a
empresas especializadas em julgamentos, se as investigações criminais
fossem feitas por detetives particulares de firmas especializadas e se
o policiamento ostensivo fosse feito por empresas privadas de
vigilância. Imagine se o Ministério Público tivesse sua prerrogativa
transferida para escritórios particulares de advocacia e se os
impostos fossem cobrados por bancos privados ou financeiras. Imagine
se as Forças Armadas fossem substituídas por tropas mercenárias. Isso
seria o Estado Mínimo. A doutrina do estado mínimo é, do ponto de
vista administrativo, a essência do neoliberalismo. Na versão
brasileira, eles querem manter apenas os tribunais, a polícia e a
cobrança de impostos. Todo o resto do governo pode ser entregue aos
interesses particulares. Interesses que, por definição, não trabalham
de graça e nem remunerados com salários, como o fazem os servidores
públicos. A aplicação dessa doutrina na área da saúde pública - o SUS
- é a privatização e terceirização da saúde.

O pensamento neoliberal que embala José Serra converge com o
pensamento fiocruziano que inspira Temporão, ministro do governo, em
um ponto comum. Terceirizar a saúde, entregando-a ao apetite dos
políticos hospedados no poder e a outros interesses.

E, pelo que se vê, essa terceirização da Saúde, como aconteceu com as
UPAs de Juiz de Fora, não é acompanhada de idoneidade e, agora a sua
ilegalidade é denunciada. A seguir temos uma matéria sobre a
improbidade de um Prefeito baiano que entregou o PSF a uma instituição
dita filantrópica. A matéria está em
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2105454/mpf-es-ajuiza-acao-de-improbidade-contra-ex-prefeito-de-ibatiba

MPF/ES ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito de Ibatiba
Extraído de:Ministério Público Federal- 04 de Março de 2010Ele é
acusado de diversas irregularidades envolvendo a implantação do
Programa de Saúde da Família

O Ministério Público Federal no Município de Cachoeiro de Itapemirim
(ES) ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Ibatiba
Soniter Miranda Saraiva por atos de improbidade administrativa
envolvendo diversas irregularidades em um convênio celebrado com a
Sociedade Pestalozzi de Ibatiba para a implantação do Programa de
Saúde da Família (PSF) no município.Em 2001, a Prefeitura de Ibatiba e
a Sociedade Pestalozzi firmaram um convênio de cooperação técnica e
financeira para a implantação e execução do Programa de Saúde da
Família (PSF) mas, na realidade, tal convênio serviu para simular a
terceirização das ações de saúde do município e driblar as normas
aplicáveis à administração pública como, por exemplo, a realização de
concurso público para a contratação dos profissionais de saúde.A única
obrigação efetivamente existente para a Pestalozzi era registrar como
seus os funcionários escolhidos pela prefeitura para atuar na execução
dos serviços e arcar com o pagamento de seus salários, o que fazia com
as verbas federais repassadas ao município para a execução dos
diversos programas de saúde e redirecionadas à Pestalozzi.Além disso,
também foi constatado que o convênio foi assinado em março com data
retroativa a janeiro, para legitimar alguns repasses já efetuados pela
prefeitura à entidade. Verificou-se, ainda a existência de repasses
efetuados à Pestalozzi mesmo após o fim da vigência do referido
convênio.De acordo com a inicial, assinada pelo procurador da
República Rafael Antônio Barreto dos Santos, as irregularidades
consistiram em terceirização indevida do Programa Saúde da Família,
ausência de licitação para a escolha da entidade que prestaria os
serviços, contratação de profissionais de saúde sem concurso público,
ausência de prestação de contas, repasses feitos pela União não
direcionados totalmente à entidade responsável pela execução dos
programas e repasses feitos à Pestalozzi sem qualquer título, uma vez
que realizados após o prazo de vigência do convênio.Segundo relatório
do Tribunal de Contas da União (TCU), o município promoveu a
'terceirização' à Sociedade Pestalozzi não só do programa Saúde da
Família, mas de todos os serviços de atenção básica, dentre eles o
Programa Agentes Comunitários de Saúde, Incentivo à Ações Básicas de
Vigilância Sanitária, Incentivo à Ações de Combate às Carências
Nutricionais, Farmácia Básica e Epidemiologia e Controle de Doenças.De
acordo com a ação do MPF, a conduta do ex-prefeito configurou ato de
improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Ele permitiu
que a Pestalozzi utilizasse verba pública federal sem observância das
formalidades legais, dispensou indevidamente o processo licitatório
para a contratação do serviço, e liberou verba pública e celebrou
contrato sem observar as formalidades previstas em lei. Além disso,
sua conduta também atentou contra a Administração Pública. Ele violou
os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições ao deixar de realizar concurso público e de prestar
contas do convênio. O MPF quer ainda que o ex-prefeito seja condenado
à reparação dos danos causados à coletividade por sua conduta, em
valor correspondente a 30% dos recursos públicos aplicados
indevidamente.As sanções para quem pratica atos de improbidade são o
ressarcimento integral do dano, perda dos bens acrescidos ao
patrimônio, se isso tiver ocorrido, perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.O número
da ação para acompanhamento processual nosítioda Justiça Federal é
2009.50.02.002584-0
Assessoria de Comunicação SocialProcuradoria da República no Espírito Santo

E temos o caso da anulação judicial de um contrato de terceirização de
serviço de saúde no Maranhão. A anulação foi solicitada pelo
Ministério Público Federal. O Prefeito concedeu a uma sociedade
privada o governo das unidades do SUS no Município. A matéria pode ser
lida em http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1826336/mpf-ma-anulado-contrato-para-prestacao-de-servicos-de-saude-em-imperatriz

MPF/MA: anulado contrato para prestação deserviços de saúde em Imperatriz
Extraído de:Ministério Público Federal- 01 de Setembro de 2009

Além de ser proibida a contratação de particulares para prestação de
serviço público, o processo ocorreu sem licitaçãoA pedido do
Ministério Público Federal em Imperatriz e do Ministério Público
Estadual do Maranhão (MP/MA), a Justiça Federal anulou o contrato
firmado entre a prefeitura do município e a empresa privada Associação
Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde) para a
prestação de serviços de saúde na hospital municipal da cidade. Além
de ser proibida a contratação de particulares para prestação de
serviço público, o processo ocorreu sem licitação. A empresa e o
município foram condenadas a pagar R$ 2 mil, cada, à União. Além
disso, o município está proibído de celebrar contratos com
particulares para gerenciar estabelecimentos públicos.A ação civil
pública contra o município e a empresa foi ajuizada em 2005, pelo MPF
e o MP/MA, após a analise de cópia do procedimento administrativo da
Secretaria Municipal de Saúde (Semus) no qual o então secretário,
Antônio Dantas Silva, pedia ao município que promovesse a contratação
direta da Pró-Saúde, empresa especializada em gestão e administração
de serviços de saúde, para o gerenciamento do Hospital Municipal de
Imperatriz (Socorrão).Consta no contrato firmado que a Pró-Saúde será
a responsável pela admistração do quadro de pessoal, por ela também
selecionado; que elaborará todo o faturamento das contas hospitalares
referentes ao Sistema Único de Saúde; que organizará todo os hospital
e cada um dos seus setores particulares, e que receberá, para isso, R$
7,5 milhões. Além de receber, como taxa admistrativa, R$ 30 mil nos
primeiros quatro meses do contrato.Para o MPF e o MP/MA, tais aspectos
revelam o caráter de terceirização do serviço público de saúde, que na
verdade é obrigação do Estado. A participação dos serviços privados no
SUS somente pode ser complementar e deve ser formalizada mediante
contrato ou convênio, observando as normas do direito público,
afirmam.Para o juiz Lucas Rosendo Máximo de Araújo, autor da sentença,
o traspasse do comando do Hospital Municipal de Imperatriz a uma
entidade privada subverte toda a lógica do SUS, segundo o qual quem
deve exercer papel proeminente na gestão e execução dos serviços de
saúde é o Estado e não a iniciativa privada, afirmou.Ainda segundo o
juiz, não é válida a argumentação da prefeitura de que seria a
responsável pela fiscalização das atividades desenvolvidas pela
Pró-Saúde. Para ele , se a administração municipal atribuiu a si a
incompetência para gerir or serviços da saúde em seu maior hospital,
não pode assegurar que possui recursos humanos, materiais e
tecnológicos capazes de realizar uma fiscalização e um controle
eficiente do serviço repassado a um terceiro, concluiu.Assessoria de
ComunicaçãoProcuradoria da República no Maranhão

Justiça condena privatização da saúde.

TELEGRAMA SINDICAL 239
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

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Ano V .'. N° 239 .'. 05 de março de 2010.

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PRIVATIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICOS DE SAÚDE - Mais uma
derrota para os privatistas da Saúde.

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Recentemente a Prefeitura de Juiz de Fora entregou para a gestão
privada duas policlínicas maquiadas de UPAs. As de Santa Luzia e de
São Pedro. Ação impetrada no Rio de Janeiro, contra terceirização de
unidades públicas de saúde terá repercussão também em Juiz de Fora. A
Prefeitura não pode terceirizar atividades-fim em unidades pública de
saúde.

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Transitou em julgado na última instância, o STF, processo movido pelo
Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro contra a Prefeitura daquela
cidade. O Sindicato solicitava a proibição da terceirização da Saúde
no município. O Sindicato ganhou.

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No acórdão do Supremo Tribunal Federal, a sentença é clara: não pode
haver terceirização de serviço público de saúde. As chamadas parcerias
público-privadas estão colocadas em xeque. O Prefeito, se não cumprir
a sentença, poderá ser processado por improbidade ou por crime de
desobediência. O Município pode até sofrer intervenção.

Para o presidente do sindicato, Jorge Darze, a vitória representa um
marco importante, pois a instância mais alta do Judiciário reconheceu
que não pode haver terceirização na área, ameaçando, inclusive, as
parcerias firmadas pela atual administração com Organizações Sociais
do município. A prefeitura vai ter que mudar radicalmente a política
de Recursos Humanos, porque, a partir do momento que a Justiça
notificar o prefeito e o secretário municipal de Saúde, não poderá
haver mais contratação de terceirizados e Organizações Sociais", disse
Darze, ressaltando que a prefeitura terá que realizar concursos
públicos, implantar o plano de carreiras e oferecer um salário que
possa fixar o profissional na rede.

Na decisão, o ministro do Supremo Carlos Ayres Britto destacou que "a
administração pública direta e indireta, ao prover seus cargos e
empregos públicos, deve obediência à regra do concurso público.
Admitem-se somente duas exceções, previstas constitucionalmente, quais
sejam, as nomeações para cargo em comissão e a contratação destinada
ao atendimento de necessidade temporária e excepcional". Isso
significa que a admissão de pessoal para as unidades de saúde da
prefeitura só pode ser feita através de concurso público.

A ação foi ajuizada há dez anos, quando o então prefeito Cesar Maia
pretendia terceirizar a mão-de-obra das unidades auxiliares de
cuidados primários. "Ele quis entregar as unidades às empresas
privadas que, na época, eram cooperativas, e terceirizar a
administração. O sindicato fez uma ação judicial e a prefeitura foi
perdendo em todas as instâncias, inclusive, no Supremo Tribunal
Federal. A última decisão reafirma a argumentação, dizendo que na
administração pública não pode haver terceirizados", explica o
sindicalista.

A matéria pode ser conferida em
http://portal.fenam2.org.br/portal/showData/388517

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Recentemente várias procuradorias estaduais advertiram as Prefeituras
sobre os problemas decorrentes da terceirização e precarização de
mão-de-obra, com ênfase para os problemas na área de saúde pública. A
circular do Procurador Geral do Estado da Paraíba, a que o Telegrama
Sindical teve acesso pode ser conferida em
http://faxsindical.wordpress.com/2010/02/19/procuradoria-adverte-prefeitos-sobre-precarizacao-de-mao-de-obra/

No caso de Juiz de Fora, o Sindicato dos Médicos sempre deixou clara
sua oposição à terceirização/precarização/privatização das
policlínicas de Santa Luzia e São Pedro. Isso pode ser conferido em
http://faxsindical.wordpress.com/2010/01/03/denunia-contra-privatizacao-dos-servicos-publicos-de-saude/

No Rio de Janeiro, há muito tempo, há iniciativas de governantes
visando tornar precários e terceirizados os serviços de saúde. Isso se
tentou por meio de cooperativas desvirtuadas, de empresas e de
organizações sociais e filantrópicas. O Fax Sindical já denunciou esse
esquema, objeto de investigações da Polícia Federal, em
http://faxsindical.wordpress.com/2008/12/15/falsas-cooperativas-na-mira-do-ministerio-publico-e-da-policia-federal/

O Secretário de Saúde do município de Porto Alegre foi assassinado ao
sair de um culto religioso em Porto Alegre. O crime aconteceu um dia
depois dele ter prestado depoimento na Polícia Federal, que faz a
Operação Pathos. Objetivo da operação: investigar desvio de dinheiro
do SUS por uma OSCIP paulista a quem o Prefeito de Porto Alegre havia
entregue a gestão do PSF.
http://faxsindical.wordpress.com/2010/02/28/assassinato-mostra-perversidade-de-relacoes-publico-privado-na-saude/

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Diante dessa decisão judicial e de tantas informações sobre a
perversidade das privatizações na área da Saúde, o Sindicato dos
Médicos de Juiz de Fora tem que compartilhar disso com a opinião
pública, com o movimento sindical e com todos aqueles que querem que
Juiz de Fora seja uma cidade melhor para se viver. Em razão disso
deixamos claro que lutaremos, com todos os meios e por todas as
instâncias, contra o projeto privatista sanitário que a Prefeitura que
fazer descer goela a baixo dos nossos concidadãos, dos trabalhadores
da saúde e da sua representação classista. Concitamos todos os
sindicatos médicos e da área de saúde a empreenderem essa mesma luta,
acirrada e firme, contra o privatismo da saúde pública e contra a
desrespeitosa terceirização do SUS.

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Carreira de Estado para Médicos no Serviço Público é defendida pelo CFM.

No Primeiro Encontro Nacional de Conselhos de Medicina, que está se
realizando em Florianópolis, a tese da criação de uma carreira de
Estado para a Medicina, para suprir as necessidades de carência de
Médicos no SUS, ganhou apoio da ampla maioria dos conselhos presentes.
A notícia está em http://tiny.cc/3QxLi

DIÁRIO CATARINENSE
4 de março de 2010 | N° 873.

Médicos querem planos de carreira

Encontro da categoria na Capital defende progressão de salário e cargo
de Servidor público de carreira, com progressão na função e no
salário. É assim com juízes, promotores e outras profissões. Poderá
também ser com médicos. Os profissionais da saúde apontam necessidades
como a motivação, a melhoria da estrutura de trabalho e da
remuneração.A categoria também quer o fim do papel de mão-de-obra
barata que os médicos residentes desempenham nas emergências. Um
desafio ainda maior é melhorar a qualidade dos cursos de Medicina.

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Quem disciplina especialidade médica é o CFM, não é a universidade.
Medicina Estética não é especialidade médica.
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Ainda que o curso seja reconhecido pelo MEC e pelo CAPES,
universidades não fazem lei no que concerne a especialidade médica. A
prerrogativa de disciplinar o trabalho médico é do CFM.
Assim decidiu a Justiça, em sentença que transitou em julgado. Médico
processou o CRM ES, achando que o fato do CAPES e de uma universidade
federal terem lhe proporcionado o curso, o CRM teria a obrigação
cartorial de apenas registrá-lo.

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A notícia está em http://tiny.cc/cJrqS

Quarta-Feira, 03 de Março de 2010 - 17:45 STJ confirma: medicina
estética não é especialidade médicaA chamada "Medicina Estética" não é
uma especialidade médica atualmente reconhecida. Esse foi o
entendimento da Ministra Eliana Calmon, que relatou processo movido
contra o Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES). A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou por
unanimidade a decisão da relatora. A decisão foi divulgada pelo STJ em
22 de fevereiro de 2010.A ação foi movida por um médico que fez um
curso de pós-graduação lato sensu em Medicina Estética. Embora o curso
seja reconhecido pela Coordenação de Aprimoramento de Pessoal de Nível
Superior (Capes) do Ministério da Educação (MEC), o médico teve seu
registro de "especialista" em Medicina Estética negado pelo CRM-ES.O
CRM-ES alegou que a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM),
que lista as especialidades médicas, não faz menção à Medicina
Estética.

Telegrama Sindical no Twitter

TELEGRAMA SINDICAL 237
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
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Ano V -'- Nº 237 -'- 02 de março de 2007.
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O Fax Sindical no Twitter
http://www.twitter.com/faxsindical
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Servidores públicos municipais de Itabira apresentam pauta. Confira em
http://tiny.cc/wOkbM

Político suspeito de mandar matar sindicalistas são presos com seus cumpinchas.
about 2 hours agoExpedido mandado de prisão contra assassinos de
sindicalistas. Leia em http://tiny.cc/q5wPq

Coragem: médicos da Prefeitura de Olinda paralisam pela dignidade do
trabalho médico.
about 2 hours ago Olinda - médicos param atendimento de consultas
agendadas em defesa do trabalho decente. Em http://tiny.cc/wOWME

Gratificações habituais deverão se incorporar ao salário.
Jurisprudência contradiz tendência neoliberal de atacar estabilidade
econômica da renda do trabalhador.
about 2 hours ago Saiba porque gratificações devem ser incorporadas ao
salário quando habituais. Está em http://tiny.cc/ioMhL

OSCIP paulista investigada por desvio de dinheiro do PSF gaúcho.
about 20 hours ago Privataria da saúde: saiba o que é uma OSCIP. Leia
http://tiny.cc/CE9J3

Piauí - manifesto dos servidores municipais. about 20 hours ago Altos
Piauí Servidores Públicos Municipais paralisam em protesto. Veja em
http://tiny.cc/gTaUI

Alagoas - servidores públicos vão às ruas, manifestam e paralisam. Uma
lição para todos. about 20 hours agoAlagoas: funcionários se unem em
manifesto de defesa do serviço público. Leia em: http://tiny.cc/MFyes

Serviço público em Minas, seus descontentamentos e deficiências.
about 20 hours ago Por falta de servidores públocos, Lei vira letra
morta em Belo Horizpnte. Confira em http://tiny.cc/ZDnTl

Humanização e trabalho decente:
about 21 hours ago Avança licença maternidade de 6 meses. Leia em
http://tiny.cc/nsFvV

Corruptela - Oposição ao ato médico agrada seguradoras.
about 21 hours ago Força nem tão oculta - Seguradoras comemoram
protesto contra ato médico. Confira em http://tiny.cc/WaEZz

O fato: agressões contra médicos servidores públicos em seus locais de
trabalho e no exercício de suas funções. As consequencias: nenhuma! A
segurança pública não lhes presta. Eles nem recebem adicional de
periculosidade.
about 21 hours ago Médicos são vítimas de agressão e ameaças e o SUS
nem paga periculosidade. Saiba mais emhttp://tiny.cc/rycxX

5:41 PM Mar 1st Deboche no Pernambuco:Hospital vai virar shopping.
Governo privatiza até casa de repouso. Leia em http://tiny.cc/R1vQt

5:33 PM Mar 1st Jurisprudência desmente tendência da PJF de não
incorporar gratificações. Veja emhttp://tiny.cc/aRiZI

12:54 PM Mar 1st#sindicatojurisprudência é a favor da incorporação de
gratificações. Veja em http://tiny.cc/aRiZI

12:49 PM Mar 1st#JFtribunais garantem incorporação de gratificações.
Confira em http://tiny.cc/aRiZI12:43 PM Mar 1st#TelegramaSindical já
saiu o 236 leia em http://tiny.cc/QrIGF

12:53 AM Mar 1st Assassinato do secretário de saúde de POA levanta véu
sobre relações do setor privado com SUS http://tiny.cc/QrIGF

12:51 AM Mar 1st planos de saúde terão que fazer comtratos diretamenye
com médicos. Saiba mais em http://tiny.cc/TNpiB

3:01 PM Feb 24th#JF Prefeitura apresenta proposta para gratificação de
urgência e emergência. Proposta penaliza veteranos. 12:41 PM Feb

Assassinato de secretário alerta para relação público-privado na saúde.

TELEGRAMA SINDICAL 236

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora.

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Ano V N°. 236. 28 de fevereiro de 2010.

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ASSASSINATO DE SECRETÁRIO DE SAÚDE ACENDE ALERTA SOBRE CORRUPÇÃO NO SUS.

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Assassinato de gestor do SUS levanta ponta do véu que esconde a
verdade sobre a privatização da Saúde.

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Um dia antes de morrer ele prestou depoimento em inquérito que
investiga OSCIP paulista que controla PSF/ESF em Porto Alegre.

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O assassinato do Secretário de Saúde do município de Porto Alegre, Dr.
Eliseu Santos, gestor do SUS, acendeu um sinal de alerta sobre o
perigo das relações promíscuas entre o serviço público e interesses
privados que engordam seu faturamento com recursos públicos destinados
ao tratamento de doenças e promoção da saúde.

À saída de um culto religioso o Dr. Eliseu foi surpreendido por
pistoleiros que o abateram a tiros diante da esposa e da filha. O
secretário reagiu à investida, ferindo um dos atacantes. Mas não
resistiu aos ferimentos. A matéria pode ser conferida em
http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/cidades'mat'2010/02/28/mulher-de-secretario-assassinado-em-porto-alegre-afirma-atiradores-nao-anunciaram-assalto-915956091.asp

Existem interesses poderosos, que não se detém diante do suborno e do
assassinato, imiscuem na saúde pública usando como porta de entrada a
privatização da saúde, que é a entrega da gestão de unidades públicas
de saúde a entes privados, oscips, cooperativas desvirtuadas, ongs,
empresas, etc.

No dia anterior o secretário havia comparecido à Polícia Federal. Fora
prestar um depoimento. A operação Pathos investiga irregularidades e
desvios de recursos que totalizariam 9 milhões de reais dos cofres
municipais. O desvio teria acontecido entre 2007 e 2009 e teria sido
operado por meio de um contrato entre a Prefeitura de Porto Alegre e o
Instituto Sollus, uma OSCIP paulista com sede em Sorocaba. Desde maio
de 2009 o Dr. Eliseu, secretário de saúde de Porto Alegre, vinha
recebendo ameaças de morte.

No dia 21 de janeiro passado, cerca de um mês antes da morte do
secretário, o ZERO Hora noticiava investigação do Ministério Público
Federal sobre desvio de recursos do SUS. A matéria está em
http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/.jsp/defaut.2.jsp?uf=1&local=1&source=a2783953.xml&template=3898.dwt&edition=13951
O Ministério Público Federal sustentou que existiria uma organização
criminosa, composta por agentes públicos da saúde e empresários,
aplicada ao desvio dos recursos e que essa organização atuou enquanto
um instituto paulista trabalhava junto à Prefeitura, gerenciando
postos de saúde da capital. O contrato foi assinado em 2007, entre a
Prefeitura e o Instituto Sollus, uma OSCIP paulista reconhecida, em
2005, pelo governador Geraldo Alkmin como de utilidade pública. Nesse
acordo a Prefeitura pagaria 2,4 milhões de reais mensais para que a
OSCIP paulista Instituto Sollus gerenciasse o Programa de Saúde da
Família em Porto Alegre. Entre as atribuições do Instituto Sollus
estava a contratação de médicos para o programa ou estratégia de Saúde
da Família. Um delegado da Polícia Federal disse que já foi constatado
o desvio de 400 mil reais mensais envolvendo a prestação de serviços
pela OSCIP paulista. Existiriam contratações fictícias e falsificação
de notas por parte da OSCIP. O processo corre no Tribunal Regional
Federal, IV Região. Na mesma matéria o Secretário Municipal de Saúde,
o Dr. Eliseu, afirmava que foi a atual administração municipal de
Porto Alegre que havia dado o pontapé inicial para as investigações do
Ministério Público Federal. O Instituto Sollus havia sido sucessor da
FAURG, uma fundação de direito privado, envolvida em outros casos já
relatados pela imprensa, que não havia conseguido cumprir o seu
contrato com a Prefeitura de Porto Alegre. A alegação da fundação
privada universitária havia sido a dificuldade nos repasses de
recursos pela Prefeitura.

O blog do Paulo Tadeu informa que o dinheiro desviado pela OSCIP
paulista era disfarçado por notas de honorários advocatícios,
consultorias, auditorias, assessorias, marketing, publicidade,
palestrantes, materiais de escritório e outras atividades alheias à
atividade-fim. Esse era o canal que o dinheiro que o Fundo Nacional de
Saúde destinava ao PSF de Porto Alegre e que a OSCIP paulista subtraía
alegando a necessidade de outras despesas. Várias delas, ao que
parece, cobertas com notas falsas. Um outro desvio apurado pelo
Ministério Público Federal seria o de 4 milhões de reais, depositados
para garantir encargos trabalhistas, décimo terceiro salário e férias
regulamentares. Esse dinheiro não teria sido usado para essa
finalidade, gerando um passivo trabalhista respeitável. Para as
investigações foram expedidos 25 mandatos de busca e apreensão para
alvos situados em São Paulo-SP, Sorocaba-SP, Santo André-SP, Tatuí-SP,
Votorantim-SP, Recife-PE e Porto Alegre-RS. A extensão das
investigações mostra que a OSCIP paulista estende suas atividades
sobre boa parte do território nacional, mostrando a criação de um
verdadeiro poder paralelo dentro do SUS. O post está em
http://paulotadeudarcadia.blogspot.com/20010/01/instituto-solus-o-poeirao-vai-levantar.html

O modelo das OSCIPS virou uma espécie de vitrine do governo do Estado
de São Paulo, que tratou de tentar exportá-las. Atrás da exportação da
idéia vão empresas, denominadas OSCIPS, que são estimuladas a
atravessar as fronteiras paulistas para fazer negócios com Estados e
Prefeituras do Brasil inteiro, em busca de lucros à custa do dinheiro
público destinado ao SUS.

O blog Contraversando fez uma interessante investigação sobre o
Instituto Sollus, mostrando suas variações de endereço e a ligação dos
nomes de seus diretores com outras ONGS, destinadas sempre à
privatização e terceirização de serviços públicos. Um esquema
gigantesco. É uma investigação que toca as entranhas dessa OSCIP que
participa da privatização do SUS. A matéria está em
http://contraversando.blogspot.com/2010/01/recordar-e-viver-ii-o-dossie-dos.html

Matéria do jornal O Sul, de 2007, mostrada no Portal do Tribunal de
Contas do Estado, fala que o Sollus vai ser a primeira OSCIP a atuar
no Rio Grande do Sul. O cartão de visita do modelo OSCIP em terras
gaúchas. Ao que tudo indica, não foi uma relação muito gratificante. A
matéria pode ser conferida em
http://portal.tce.rs.gov.br/pls/portal_prod/PK_PORTAL_NOTICIAS_INTRANET.PRC_Mostra_Clipping_Estatico?p_noticia=259&p_setor169

Um blog do Instituto Sollus mostra a expansão dessa instituição no ano
de 2009. Eles avançaram sobre Catanduva - SP e Poços de Caldas - MG.
Ganharam prêmios e aplausos de sanitaristas de formação fiocruzista.
Quem quiser conferir pode visitar o blog, nos endereços
http://institutosollus.blogspot.com/2009/02/especial-catanduva.html
http://institutosollus.blogspot.com/2009/03/pocos-de-caldas.html
http://institutosollus.blogspot.com/2009/01/premios-conquistados.html

Unidades públicas de saúde são inauguradas com presença de muitos
governantes e seus apaniguados. Há música, foguetório e falação. Eles
acreditam que a saúde lhes dará voto. A seguir entregam esses serviços
públicos de saúde a uma entidade privada. Pagam fortunas para que a
entidade privada vire gestor da coisa pública. Terceirizam a atividade
fim do serviço público, fazendo com que as ONGS, fundações e OSCIPS
contratem médicos e pessoal de enfermagem para prestar serviço
público, excluindo-os do regime jurídico próprio do serviço público.
Essa é a jogada da privataria sanitária. E muitos querem lucrar com
isso, dinheiro para caixas dois, mensalões e mensalinhos,
favorecimentos e clientelismos.

A morte do secretário Dr. Eliseu teria como causa as investigações
sobre a OSCIP paulista? Ou teria sido ocasionada por outros interesses
privados envolvidos na saúde pública? Compete à polícia responder a
essas e outras perguntas. Mas, sem dúvida, esse crime coloca o foco
sobre essas relações obscuras que envolvem o esquema perverso e
generalizado de privataria do serviço público de saúde.

Em Juiz de Fora, o Prefeito Custódio de Matos entregou à gestão
privada duas unidades públicas de saúde. As policlínicas de Santa
Luzia e São Pedro, adaptadas para UPAs. O blog Fax Sindical e a
newsletter Telegrama Sindical contêm muitas denúncias sobre a
privataria na saúde, surgidas em várias partes do território nacional.
Nossa preocupação tem sido alertar os médicos e todos os trabalhadores
da saúde sobre o fato de que estão sendo duplamente explorados ao
exercerem serviço público de forma terceirizada, sem estarem
submetidos ao regime jurídico próprio do serviço público.

O ministro Temporão tem se mostrado um apoiador desse esquema de
privataria sanitária, que contraria a posição do Governo Lula contra a
privatização.

Telegrama Sindical 234 * 26.02.10 * 21 hs.

[Telegrama Sindical 234 * 26.02.10 * 21 hs.]
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Telegrama Sindical 234
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
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Ano V N#234 * 26 de fevereiro de 2010
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[Telegrama Sindical 234 * 26.02.10 * 21 hs.]
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Telegrama Sindical 235
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
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Ano V N#235 * 27 de fevereiro de 2010
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IMPROBIDADE ADMINNISTRATIVA NA SAÚDE? A BOMBA ESTÁ NA MESA DO TEMPORÃO
E ATINGE OS PRIVATISTAS DA SAÚDE.

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Governo de Minas Gerais, sob a batuta de Aècio Neves, desviou recursos
do SUS para fins indevidos. Saiba como lendo a matéria abaixo.

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REMÉDIOS POR JUROS.

Leandro Fortes - CartaCapital

Auditoria aponta que governos de SP, DF, MG e RS usaram recursos do
SUS para fazer ajuste fiscal ( Remédios por juros)

Sem alarde e com um grupo reduzido de técnicos, coube a um pequeno e
organizado órgão de terceiro escalão do Ministério da Saúde, o
Departamento Nacional de Auditorias do Sistema Único de Saúde
(Denasus), descobrir um recorrente crime cometido contra a saúde
pública no Brasil. Em três dos mais desenvolvidos e ricos estados do
País, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, todos governados
pelo PSDB, e no Distrito Federal, durante a gestão do DEM, os recursos
do SUS têm sido aplicados, ao longo dos últimos quatro anos, no
mercado financeiro.

A manobra serviu aparentemente para incrementar programas estaduais-
de choques de gestão, como manda a cartilha liberal, e políticas de
déficit zero, em detrimento do atendimento a uma população estimada em
74,8 milhões de habitantes. O Denasus listou ainda uma série de
exemplos de desrespeito à Constituição Federal, a normas do Ministério
da Saúde e de utilização ilegal de verbas do SUS em outras áreas de
governo. Ao todo, o prejuízo gerado aos sistemas de saúde desses
estados passa de 6,5 bilhões de reais, sem falar nas consequências
para seus usuários, justamente os brasileiros mais pobres.

As auditorias, realizadas nos
26 estados e no DF
, foram iniciadas no fim de março de 2009 e entregues ao ministro da
Saúde, José Gomes Temporão, em 10 de janeiro deste ano. Ao todo, cinco
equipes do Denasus percorreram o País para cruzar dados contábeis e
fiscais com indicadores de saúde. A intenção era saber quanto cada
estado recebeu do SUS e, principalmente, o que fez com os recursos
federais. Na maioria das unidades visitadas, foi constatado o não
cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que obriga a
aplicação em saúde de 12% da receita líquida de todos os impostos
estaduais. Essa legislação ainda precisa ser regulamentada.

Ao analisar as contas, os técnicos ficaram surpresos com o volume de
recursos federais do SUS aplicados no mercado financeiro, de forma
cumulativa, ou seja, em longos períodos. Legalmente, o gestor dos
recursos é, inclusive, estimulado a fazer esse tipo de aplicação,
desde que antes dos prazos de utilização da verba, coisa de, no
máximo, 90 dias. Em Alagoas, governado pelo também tucano Teotônio
Vilela Filho, o Denasus constatou operações semelhantes, mas sem
nenhum prejuízo aos usuários do SUS. Nos casos mais graves, foram
detectadas, porém, transferências antigas de recursos manipulados,
irregularmente, em contas únicas ligadas a secretarias da Fazenda.
Pela legislação em vigor, cada área do SUS deve ter uma conta
específica, fiscalizada pelos Conselhos Estaduais de Saúde, sob gestão
da Secretaria da Saúde do estado.

O primeiro caso a ser descoberto foi o do Distrito Federal, em março
de 2009, graças a uma análise preliminar nas contas do setor de
farmácia básica, foco original das auditorias. No DF, havia acúmulo de
recursos repassados pelo Ministério da Saúde desde 2006, ainda nas
gestões dos governadores Joaquim Roriz, então do PMDB, e Maria de
Lourdes Abadia, do PSDB. No governo do DEM, em vez de investir o
dinheiro do SUS no sistema de atendimento, o ex-secretário da Saúde
local Augusto Carvalho aplicou tudo em Certificados de Depósitos
Bancários (CDBs). Em março do ano passado, essa aplicação somava 238,4
milhões de reais. Parte desse dinheiro, segundo investiga o Ministério
Público Federal, pode ter sido usada no megaesquema de corrupção que
resultou no afastamento e na prisão do governador José Roberto Arruda.

Essa constatação deixou em alerta o Ministério da Saúde. As demais
equipes do Denasus, até então orientadas a analisar somente as contas
dos anos 2006 e 2007, passaram a vasculhar os repasses federais do SUS
feitos até 2009. Nem sempre com sucesso. De acordo com os relatórios,
em alguns estados como São Paulo e Minas os dados de aplicação de
recursos do SUS entre 2008 e 2009 não foram disponibilizados aos
auditores, embora se tenha constatado o uso do expediente nos dois
primeiros anos auditados (2006-2007). Na auditoria feita nas contas
mineiras, o Denasus detectou, em valores de dezembro de 2007, mais de
130 milhões de reais do SUS em aplicações financeiras.
O Rio Grande do Sul foi o último estado a ser auditado, após um
adiamento de dois meses solicitado pelo secretário da Saúde da
governadora tucana Yeda Crusius, Osmar Terra, do PMDB, mesmo partido
do ministro Temporão. Terra alegou dificuldades para enviar os dados
porque o estado enfrentava a epidemia de gripe suína. Em agosto,
quando a equipe do Denasus finalmente desembarcou em Porto Alegre, o
secretário negou-se, de acordo com os auditores, a fornecer as
informações. Não permitiu sequer o protocolo na Secretaria da Saúde do
ofício de apresentação da equipe. A direção do órgão precisou recorrer
ao Ministério Público Federal para descobrir que o governo estadual
havia retido 164,7 milhões de recursos do SUS em aplicações
financeiras até junho de 2009.

O dinheiro, represado nas contas do governo estadual, serviu para
incrementar o programa de déficit zero da governadora, praticamente
único argumento usado por ela para se contrapor à série de escândalos
de corrupção que tem enfrentado nos últimos dois anos. No início de
fevereiro, o Conselho Estadual de Saúde gaúcho decidiu acionar o
Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas do Estado e a
Assembleia Legislativa para apurar o destino tomado pelo dinheiro do
SUS desde 2006.
Ainda segundo o relatório, em 2007 o governo do Rio Grande do Sul,
estado afetado atualmente por um surto de dengue, destinou apenas
0,29% dos recursos para a vigilância sanitária. Na outra ponta,
incrivelmente, a vigilância epidemiológica recebeu, ao longo do mesmo
ano, exatos 400 reais do Tesouro estadual. No caso da assistência
farmacêutica, a situação ainda é pior: o setor não recebeu um único
centavo entre 2006 e 2007, conforme apuraram os auditores do Denasus.
Com exceção do DF, onde a maioria das aplicações com dinheiro do SUS
foi feita com recursos de assistência farmacêutica, a maior parte dos
recursos retidos em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul diz
respeito às áreas de vigilância epidemiológica e sanitária, aí
incluído o programa de combate à Aids e outras doenças sexualmente
transmissíveis (DSTs). Mas também há dinheiro do SUS no mercado
financeiro desses três estados que deveria ter sido utilizado em
programas de gestão de saúde e capacitação de profissionais do setor.

Informado sobre o teor das auditorias do Denasus, em 15 de fevereiro,
o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior,
colocou o assunto em pauta, em Brasília, na terça-feira 23. Antes,
pediu à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério
da Saúde, à qual o Denasus é subordinado, para repassar o teor das
auditorias, em arquivo eletrônico, para todos os 48 conselheiros
nacionais. Júnior quer que o Ministério da Saúde puna os gestores que
investiram dinheiro do SUS no mercado financeiro de forma irregular.
"Tem muita coisa errada mesmo."

No caso de São Paulo, a descoberta dos auditores desmonta um discurso
muito caro ao governador José Serra, virtual candidato do PSDB à
Presidência da República, que costuma vender a imagem de ter sido o
mais pródigo dos ministros da Saúde do País, cargo ocupa-do por ele
entre 1998 e 2000, durante o governo Fernando Henrique Cardoso.
Segundo dados da auditoria do Denasus, dos 77,8 milhões de reais do
SUS aplicados no mercado financeiro paulista, 39,1 milhões deveriam
ter sido destinados a programas de assistência farmacêutica, 12,2
milhões a programas de gestão, 15,7 milhões à vigilância
epidemiológica e 7,7 milhões ao combate a DST/Aids, entre outros
programas.

Ainda em São Paulo, o Denasus constatou que os recursos federais do
SUS, tanto os repassados pelo governo federal como os que tratam da
Emenda nº 29, são movimentados na Conta Única do Estado, controlada
pela Secretaria da Fazenda. Os valores são transferidos imediatamente
para a conta, depois de depositados pelo ministério e pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS), por meio de Transferência Eletrônica de Dados
(TED). "O problema da saúde pública (em São Paulo) não é falta de
recursos financeiros, e, sim, de bons gerentes", registraram os
auditores.
Pelos cálculos do Ministério da Saúde, o governo paulista deixou de
aplicar na saúde, apenas nos dois exercícios analisados, um total de
2,1 bilhões de reais. Destes, 1 bilhão, em 2006, e 1,1 bilhão, em
2007. Apesar de tudo, Alckmin e Serra tiveram as contas aprovadas pelo
Tribunal de Contas do Estado. O mesmo fenômeno repetiu-se nas demais
unidades onde se constatou o uso de dinheiro do SUS no mercado
financeiro. No mesmo período, Minas Gerais deixou de aplicar 2,2
bilhões de reais, segundo o Denasus. No Rio Grande do Sul, o prejuízo
foi estimado em 2 bilhões de reais.

CartaCapital solicitou esclarecimentos às secretarias da Saúde do
Distrito Federal, de São Paulo, de Minas Gerais e do Rio Grande do
Sul. Em Brasília, em meio a uma epidemia de dengue com mais de 1,5 mil
casos confirmados no fim de fevereiro, o secretário da Saúde do DF,
Joaquim Carlos Barros Neto, decidiu botar a mão no caixa. Oriundo dos
quadros técnicos da secretaria, ele foi indicado em dezembro de 2009,
ainda por Arruda, para assumir um cargo que ninguém mais queria na
capital federal. Há 15 dias, criou uma comissão técnica para, segundo
ele, garantir a destinação correta do dinheiro do SUS para as áreas
originalmente definidas. "Vamos gastar esse dinheiro todo e da forma
correta", afirma Barros Neto. "Não sei por que esses recursos foram
colocados no mercado financeiro."

O secretário da Saúde do Rio Grande do Sul, Osmar Terra, afirma jamais
ter negado atendimento ou acesso à documentação solicitada pelo
Denasus. Segundo Terra, foram os técnicos do Ministério da Saúde que
se recusaram a esperar o fim do combate à gripe suí-na no estado e se
apressaram na auditoria. Mesmo assim, garante, a equipe de auditores
foi recebida na Secretaria Estadual da Saúde. De acordo com ele, o
valor aplicado no mercado financeiro encontrado pelos auditores, em
2009, é um "retrato do momento" e nada tem a ver com o fluxo de caixa
da secretaria. Terra acusa o diretor do Denasus, Luís Bolzan, de ser
militante político do PT e, por isso, usar as auditorias para fazer
oposição ao governo. "Neste ano de eleição, vai ser daí para baixo",
avalia.

Em nota enviada à redação, a Secretaria da Saúde de Minas Gerais
afirma estar regularmente em dia com os instrumentos de planejamento
do SUS. De acordo com o texto, todos os recursos investidos no setor
são acompanhados e fiscalizados por controle social. A aplicação de
recursos do SUS no mercado financeiro, diz a nota, é um expediente "de
ordem legal e do necessário bom gerenciamento do recurso público".
Lembra que os recursos de portarias e convênios federais têm a
obrigatoriedade legal da aplicação no mercado financeiro dos recursos
momentaneamente disponíveis.

Também por meio de uma nota, a Secretaria da Saúde de São Paulo refuta
todas as afirmações constantes do relatório do Denasus. Segundo o
texto, ao contrário do que dizem os auditores, o Conselho Estadual da
Saúde fiscaliza e acompanha a execução orçamentária e financeira da
saúde no estado por meio da Comissão de Orçamento e Finanças. Também
afirma ser a secretaria a gestora dos recursos da Saúde. Quanto ao
investimento dos recursos financeiros, a secretaria alega cumprir a
lei, além das recomendações do Tribunal de Contas do Estado. "As
aplicações são referentes a recursos não utilizados de imediato e que
ficariam parados em conta corrente bancária." A secretaria também
garante ter dado acesso ao Denasus a todos os documentos disponíveis
no momento da auditoria.

Telegrama Sindical 234 anexo incorporação gratificações

Anexo ao Telegrama Sindical 234;:
26/02/2010:
Incorporação de gratificações
Princípio da Estabilidade Econômica.

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A jurisprudência da Justiça estadual e da Justiça do Trabalho desmente
a idéia de que existiria uma suposta tendência a não incorporar
gratificações. Essa tendência seria oposta ao princípio da
estabilidade financeira.

Algumas jurisprudência.

Apelação cível em ação ordinária. Servidor público municipal. Parcela
remuneratória equivalente à gratificação de função.

03/07/2009 - 09:25
Servidor ganha direito a incorporar gratificação

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
manteve a sentença inicial, que determinou ao Município de Natal que
declarasse integralmente incorporada a 'Gratificação de Parcelas',
recebida por um servidor no período de maio de 1994 a dezembro daquele
ano, bem como os valores de fevereiro de 95 a janeiro de 96.

O Ente Público moveu Apelação Cível junto ao TJRN, alegando, entre
outros pontos, que a sentença ofendeu, literalmente, a Súmula 339 do
STF, pois fugiria, "de maneira radical", à concreta situação contida
nos autos.

No entanto, o relator do processo no TJRN, desembargador Saraiva
Sobrinho, destacou que o STF, em recurso extraordinário, já decidiu
que as vantagens que detenham natureza pessoal – sejam as recebidas em
razão do cargo, sejam aquelas integrantes da remuneração permanente do
servidor – podem ser incluídas e incorporadas nos respectivos
vencimentos (RE 185.842/PE, Rel. para acórdão Min. Maurício Corrêa,
Pleno, 06/11/1996).

A decisão no TJRN manteve pontos da sentença como o direito à
incorporação da gratificação do cargo ou da função de maior nível de
remuneração, que é possível, desde que o cargo tenha sido exercido por
período, no mínimo, de 12 (doze) meses ininterruptos.

A sentença inicial também ressaltou que, com a edição da nova regra
introduzida pela emenda nº 08/94, que alterou a redação original do
artigo 76 da Lei Orgânica do Município, a incorporação das vantagens
individuais continuou autorizada, mas, com um escalonamento
progressivo na fração do valor da gratificação.

"Doutra sorte, os autos patenteiam que o autor, firmemente, exerceu
diversas função específicas, gratificadas, fato sequer questionado
pela Administração recorrente, acerca de eventual irregularidade,
razão pela qual se demonstra claro o direito à integração nos
vencimentos", aponta o desembargador Saraiva Sobrinho.
Apelação Cível nº 2008.012344-3

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO
RECONHECIDO. A Constituição Estadual, que em seu artigo 129, assegura
ao servidor público estadual o direito à sexta-parte dos vencimentos
integrais aos 20 anos de serviços, não distingue quanto ao regime
jurídico, se celetista ou estatutário. Assim, o servidor público
celetista, admitido por empresa que integra a administração indireta
do estado, é beneficiário da gratificação em tela. Inteligência da
Súmula no4 deste Regional. (TRT/SP - 01766200803402003 - RO - Ac. 4aT
20090312338 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - Revendo posição anterior apos
reflexões voto no sentido de que, a palavra gratificação,
etimologicamente, tem origem latina e significa "dar graça",
"mostrar-se reconhecido". Na acepção jurídica, a gratificação,
refere-se ao pagamento efetuado pelo empregador ao empregado, sem
estar obrigado por lei, ou seja, por mera liberalidade. Portanto, a
verdadeira gratificação, manifestação livre do empregador, não possui
efeito integrativo. Entretanto, se a liberalidade passa aser habitual
cria para o trabalhador uma expectativa de ganho, tornando-se, para o
empregador, uma obrigação passando a incorporar a remuneração do
empregado. A gratificação semestral ajustada, inobstante não obedecer
à periodicidade mensal é autêntico salário, vez que foi paga em
decorrência de previsão no Regulamento de Pessoal, artigo 56 - ajuste
expresso - que não estava vinculado à obtenção de lucro, sendo parcela
diversa do PLR. Tendo como finalidade recompensar o empregado, as
gratificações ajustadas são parcelas salariais. II. BANCÁRIO - SÁBADO
- DISPOSIÇÃO COLETIVA - SÚMULA 113, TST - REFLEXOS - BIS IN IDEM - O
art. 7o, XV, CF-88 ou a Lei 605/49 apenas estabelece a obrigatoriedade
de um descanso remunerado mensal e que este, preferentemente, recaia
no domingo. A Súmula 113 do TST apenas interpreta o art. 224, caput,
CLT, esclarecendo que, em regra, o sábado bancário é dia útil não
trabalhado. Devido reflexos em sábado, diante de previsão normativa.
As horas extras são apuradas com base no valor do salário/hora,
multiplicada pelo número de horas extraordinárias efetivamente
trabalhadas, vale dizer, sem inserir o DSR. Daí serem devidos os
reflexos sobre este título. Também há repercussões da parte majorada
do dsr, pelos reflexos referidos, nos demais títulos. Não há bis in
idem, porque somente a quantia que se acrescenta ao valor do descanso
semanal, em virtude da repercussão das horas extras, é que integrará a
base de cálculo dos demais títulos, cuja base de apuração é o salário
em sentido lato. Do contrário, a verba a receber o reflexo ficaria com
valor inferior ao de sua base de cálculo, situação inadmissível e não
prevista na Lei 605/49. III. VENDAS DE PAPÉIS - DO EMPREGADOR E/OU
GRUPO ECONÔMICO - a venda de produtos do empregador e/ou do grupo
econômico, por força do contrato de trabalho, gera enriquecimento para
o empregador e comissões para o empregado, portanto, autoriza o
reconhecimento de sua natureza salarial - art. 457, parágrafo 1o, da
CLT. Nesse sentido a doutrina e jurisprudência majoritárias - Súmula
93 do C. TST. A habitualidade impõe mesmo a sua integração nas verbas
contratuais e rescisórias. IV. PRÊMIO - É assente o entendimento de
que o prêmio sobre metas a serem atingidas tem natureza salarial,
caracterizando-se como parcela da remuneração e, por conta disso,
sofreu repercussão o depósito do FGTS do referido mês, consoante
alegação do autor. Não obstante tal afirmativa fato é que, sua efetiva
integração à remuneração não dispensa a habitualidade. Portanto, o
pagamento único dessa vantagem não enseja a integração. Mantenho.
(TRT/SP - 00585200607702006 - RO - Ac. 4aT 20090487936 - Rel. Ivani
Contini Bramante - DOE 03/07/2009)

Para minimizar o efeito da regra legal, lembrou o ministro Dalazen, o
TST passou a reconhecer a possibilidade de incorporação da
gratificação paga por dez anos ou mais. A Súmula 372, explicou o
relator, é fruto do entendimento de que o pagamento duradouro da
gratificação traduz um ajuste tácito de salário, fato que a torna
irredutível constitucionalmente.

Por isso, a trabalhadora não adquiriu o direito de agregar a
gratificação ao salário. Para o relator, uma eventual flexibilização
da jurisprudência resultaria num "subjetivismo" incompatível com a
decisão judicial.

RR 1718/2001-003-22-00.1