FAX SINDICAL 900 23.03.2012

FAX SINDICAL 900

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Juiz de Fora, 23 de março de 2012

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

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AVISO SINDICAL IMPORTANTE: MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA - MUNICIPAIS, MUNICIPALIZADOS, TERCEIRIZADOS - AVISE A TODOS OS COLEGAS, MOBILIZE E PEÇA A PRESENÇA DE TODOS NA SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA (Rua Braz Bernardino, 59), no dia 27 de março de 2012, terça-feira, às 19 horas e 30 minutos. INICIA-SE A CAMPANHA SALARIAL 2012 DOS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA. DIA 27 É DIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL ELABORAR, DISCUTIR E APROVAR A PAUTA DE REIVINDICAÇÕES. A ASSEMBLÉIA SERÁ MUITO IMPORTANTE. NÃO DEIXE DE COMPARECER.

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DIRETORIA DO SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA REUNE-SE COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

O Presidente do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora, Dr. Gilson Salomão, e outros integrantes da diretoria sindical reuniram-se na manhã desta terça-feira com o promotor de saúde, Dr. Rodrigo de Barros. Na pauta a execução das TACs (Termos de Ajuste de Conduta) firmados entre o Prefeito e secretários e o Ministério Público. Dois desses termos estabelecem a convocação de concursados aprovados e sua nomeação e a realização de concurso público para médicos de estratégia da saúde da família.

O Sindicato aguarda que a Prefeitura cumpra a lei. A terceirização das UPAs não tem mostrado eficiência. Queixas de usuários frequentam o noticiário dos jornais locais e são comentadas pela população. O Jurídico do Sindicato constata que há grande rotatividade de mão de obra nessas UPAs, analisando o grande número de rescisões trabalhistas que tem que fazer. As UPAs contratam profissionais inexperientes, que apenas querem ter um salário, ainda que ruim, temporário, até que passem em algum concurso público que lhes garanta emprego melhor em lugares onde a Medicina está sendo mais valorizada.

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SINDICATO DOS MÉDICOS REATIVA DELEGACIA SINDICAL EM CATAGUASES.

 

AMANHÃ SERÁ REATIVADA A DELEGACIA SINDICAL DO SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA E DA ZONA DA MATA EM CATAGUASES. SEGUIRÁ PARA O LOCAL O PRESIDENTE DO SINDICATO DOS MÉDICOS DR. GILSON SALOMÃO. A REATIVAÇÃO DA DELEGACIA SINDICAL CONSTA DO PROGRAMA DA REUNIÃO DA UREZOMA QUE SERÁ REALIZADA NAQUELA CIDADE. REPRESENTANDO O CRM MG IRÁ O DR. JAIRO ANTÔNIO SILVÉRIO.

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Crise no SUS em SP Organização social dá calote em médicos e obriga Prefeitura a retomar hospital público e pagar dívidas

 

Prefeitura de Ribeirão paga hoje
salários atrasados de médicos

Cynthia Tavares
Do Diário do Grande ABC

23/03/2012 às 7:42

A Prefeitura de Ribeirão Pires começa efetuar hoje os pagamentos dos salários atrasados dos médicos alocados no Hospital e Maternidade São Lucas. A OSSPUB, organização que gerenciava até quarta-feira os serviços, não pagou os vencimentos de janeiro e fevereiro.

Os profissionais receberão diretamente do Executivo por meio de cheque. Os dados já estão com os técnicos da Prefeitura. “Há informação que existem outros atrasos, mas nós vamos apurar e cada caso será estudado, porque não temos condição de fazer isso agora”, declarou o secretário de Saúde, Allan Frazatti.

De acordo com o titular da Pasta, a medida foi tomada para que não haja interrupção dos serviços, principalmente no fim de semana. “Queremos resgatar a credibilidade do médico e mostrar que dinheiro não é o nosso problema”, afirmou o Allan.

Os repasses do Executivo estavam sendo feitos normalmente para a conta da OSSPUB. A Prefeitura pretende investigar o que ocasionou os atrasos ao corpo clínico contratado pela entidade.

Por meio de nota, a organização destacou o risco de os médicos não atenderem, tendo em vista que hoje é o vencimento dos plantonistas. “O secretário assumiu o risco de não ter médicos nos próximos dias no hospital por duas situações: a primeira é que na data de amanhã (hoje) vence os pagamentos aos médicos plantonistas; e alguns já estão com os pagamentos em atraso e se não receberem podem não comparecer ao plantão no fim de semana”, reiterou a publicação.

O valor a ser acertado será de acordo com o que foi previsto em contrato com a organização. O clínico geral plantonista recebe R$ 1.500 líquidos por um período de 24 horas.



POLÍCIA

Edison Dias Júnior, presidente da OSSPUB, realizou boletim de ocorrência contra Allan. Por nota, o comandante da organização declarou que tomou esta providência “para preservação de direitos e deveres da entidade perante a gestão do Hospital São Lucas, devido à instabilidade criada com a presença do secretário”.

A forma com que o titular da Saúde comunicou os médicos da retomada dos serviços é questionada. “Entrei e saí pelas portas do fundo. A receptividade do corpo clínico foi melhor do que a gente esperava”, defendeu Allan.

http://www.dgabc.com.br/canais/mobile/Noticia.aspx?idNoticia=5948480


 
Precarização do SUS – Hospital trabalha apenas com metade do corpo clínico

Mais um absurdo envolvendo a política abusiva de precarizar serviços públicos de saúde. Exposição de profissionais ao estresse e ao erro e prática de assédio moral contra médicos. Trabalhadores e usuários, todos perdem. Impressionante a coragem desses governantes, capazes de agir tão temerariamente até em ano eleitoral.

A notícia está em
http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=408663

Hospital só tem 50% dos médicosFRANCIELLE MEZADRIDa Reportagem/SinopA situação de impasse no Hospital Regional de Sorriso quanto ao pagamento de salários atrasados aos médicos chegou a Assembleia Legislativa (AL). A presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso, Elza Luiz de Queiroz, e a Comissão de Médicos de Sorriso pediram o intermédio do presidente da AL, deputado José Riva (PSD), junto ao Governo do Estado para solucionar o impasse dos médicos que foram afastados das funções por reivindicar o pagamento dos salários atrasados e melhorias nas condições de trabalho. No documento eles reivindicam a recontratação imediata dos médicos e o agendamento de uma reunião com o governador Silval Barbosa (PMDB). “Atualmente o hospital funciona com a metade do seu corpo clínico”, diz trecho do ofício. Elza relatou que, desde o dia 1º de março, 23 médicos deixaram de atender a população, causando graves prejuízos, inclusive aos pacientes das cidades vizinhas.
22 -março- 2012 – 7:33 pm Categorias: médicos | Enviar comentário

Médicos sindicalizados de Manaus dão procuração para que Sindicato os represente na Unimed

O Sindicato dos Médicos do Amazonas convoca os médicos cooperados sindicalizados da Unimed Manaus, que assinaram procuração delegando ao Sindicato representatividade junto a cooperativa, para reunião na próxima segunda-feira (19)

A notícia está em http://acritica.uol.com.br/manaus/Amazonia-Amazonas-Medicos-Manaus-convocados-reuniao_0_664733602.html



O presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam), Dr. Mário Vianna, convoca os médicos cooperados sindicalizados da Unimed Manaus, que assinaram procuração delegando ao Sindicato representatividade junto a cooperativa, para reunião na próxima segunda-feira (19), às 19h, no auditório do Conselho Regional de Medicina (CRM).

O encontro tem como objetivo informar os cooperados sobre o andamento da ação no Tribunal de Justiça do Amazonas e apresentar o relatório da reunião do Simeam com as diretorias na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no Rio Janeiro, além de avaliar criteriosamente o relatório da ANS sobre a Unimed Manaus.

Para a reunião foram convidados os advogados do escritório jurídico Paulo Figueiredo & Associados, representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Secretaria de Estado da Saúde (Susam), Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e Ministério Público do Estado (MPE).

Participação do Simeam

Os médicos cooperados sindicalizados da Unimed Manaus procuraram o Sindicato em dezembro do ano passado, solicitando a intermediação da entidade junto à cooperativa, para buscar explicações sobre o pagamento de um débito de 30 milhões a título de “contribuição” pagos pelos cooperados à Unimed.

O Sindicato realizou assembléias e foram criadas comissões de médicos para acompanhar e pontuar estratégias de luta visando à recuperação da cooperativa e o esclarecimento das dívidas contraídas.

Em fevereiro deste ano, uma ação com objetivo de desonerar os cooperados da obrigação do pagamento de 30 milhões foi impetrada pela banca de advogados de Paulo Figueiredo & Associados, no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Nos dias 6 e 7 de março, o Simeam participou de reuniões na Diretoria de Fiscalização e Diretoria de Gestão na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no Rio de Janeiro, para protocolar uma representação pontuando a situação crítica da Unimed Manaus e solicitando apoio para recuperação da cooperativa.
21 -março- 2012 – 5:28 pm Categorias: cooperativa médica | Enviar comentário

JUDICIALIZAÇÃO DA VIDA PÚBLICA BRASILEIRA SERÁ TEMA DE PALESTRA NA ASSEMBLÉIA DE MINAS

Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido. Por isso nas nações de tradição democrática autoridades eleitas ocupam os postos mais decisivos e destacados da vida política e têm poder decisório importante. No Brasil, o único poder que não tem qualquer autoridade eleita pelo voto direto e secreto, que é a emanação direta do poder que emana do povo, o Judiciário, aparenta ter força e capacidade de decisão mais elevada que todos os outros. Seria isso uma distorção da nossa democracia? Seria possível democratizar o Poder Judiciário e estabelecer sobre ele um controle efetivo da sociedade? Seria possível que o Judiciário fosse governado também por pessoas eleitas pelo voto direto e secreto de cada cidadão brasileiro? A discussão é tímida e incipente, mas promete alongar-se.

Assim como tem acontecido com a saúde, especialmente no setor público, a judicialização tem incomodado diversos setores da vida nacional. Agora o Poder Legislativo preocupa-se com ela. A transferência de decisões extremamente técnicas ou que deveriam ser tomados por representantes eleitos pelo povo para a decisão monocrática dos juízes ou para discussões em tribunais tem se tornado um aspecto muito vivo e presente na vida pública brasileira. Para discutir essa judicialização da política a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais organizou um seminário.

A notícia está em http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/03/19_palestra_escola_legislativo_judicializacao_politica.html

A Escola do Legislativo oferece no dia 30 de março, das 9 às 12 horas, a palestra “A Judicialização da Política”, com o professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) Luiz Moreira Gomes Jr.

O tema tem ganhado maior evidência nas duas últimas décadas, em função do incremento da força normativa da Constituição, em especial, dos direitos fundamentais, permitindo que os aplicadores, especialmente os juízes, encontrassem no texto constitucional a solução para os casos difíceis, na ausência da lei ou apesar dela. Segundo o professor, essas transformações do papel da Constituição redefinem o equilíbrio entre os Poderes e também entre a política e o Direito.

As inscrições podem ser feitas até o dia 28 de março pelo e-mail escola.eventos@almg.gov.br, informando o título da atividade, nome do participante, telefone e endereço de contato. 

 
No Brasil discussão sobre drogas está atrasada

Entrevista de especialista fala sobre o atraso das discussões sobre o gravíssimo problema das drogas no Brasil. A matéria saiu no Jornal do Brasil.
http://m.jb.com.br/pais/noticias/2012/03/20/comissao-so-o-governo-nao-entende-a-descriminalizacao-das-drogas/

“A guerra contra as drogas fracassou. Todo mundo sabe disso, mas pouco se faz para mudar isso”, diz Ilona Szabó de Carvalho. Ela é membro do secretariado da Comissão Global de Políticas sobre Drogas, que conta com lobby de vários líderes mundiais, como o ex-presidente brasileiro Fernando Henrique Cardoso, para dialogar com a ONU. Tem informações sobre como cada país tem enfrentado a questão. Carioca, olha de forma pessimista a posição brasileira, que não tem discutido muitas saídas legislativas para a questão do tráfico que vão além da repressão. “Só que o governo não entendeu ainda que descriminalizar, ou seja, tirar da justiça criminal, não tem nada a ver com legalizar”, ressalta ela.

Em entrevista concedida ao Terra, a especialista prega que o país abra os olhos e trate de regular o consumo para tentar mexer com a lógica do crime organizado. Acompanhe a seguir os principais trechos da entrevista com Ilona, especialista, com formação em Estudos Internacionais pela Universidade de Upsalla, na Suécia, e desenvolvimento Internacional pela Universidade de Oslo, na Noruega.

Ilona Szabó é membro do secretariado da Comissão Global de Políticas sobre Drogas

Como você vê o tratamento da questão da droga no Brasil em comparação aos outros países?

Ilona Szabó de Carvalho - Eu gosto sempre de botar a questão em perspectiva: estamos muito atrasados no Brasil. O país está despontando em várias áreas, mas nessa das drogas estamos atrasados no debate, no tratamento e no entendimento do tema. Em relação ao usuário, tem de ser tratado como uma questão de saúde pública. Só que o governo não entendeu ainda que descriminalizar, ou seja, tirar da justiça criminal, não tem nada a ver com legalizar. Não há aproximação com o usuário. A polícia está no meio do caminho, então como é que alguém vai procurar ajuda se isso ainda é um problema na justiça criminal? Por que saúde pública? Porque ela tem uma visão integral do tema. A repressiva é uma visão unilateral. Esse é um problema que tem questões pessoais, genéticas, socioeconômicas, emocionais. Como é que você vai lidar com tudo isso com repressão? A maneira como a gente está lidando com o uso na lei tem de mudar. Senão os esforços dessa abordagem digamos curativa não serão bem sucedidos.

Qual o foi maior problema da atuação na Cracolândia, em São Paulo, recentemente?

Primeiro, que são usuários. Para você restringir pessoas de liberdade, a responsabilidade é muito grande. Ou realmente elas são criminosas e causam ameaça ou estão apenas causando ameaças à própria vida. Nesse caso, qual o tratamento que vai ser usado? Eu não sei. Qual é o plano depois? Quanto tempo vão ficar com essa pessoa lá? Vão devolver para onde? Qual é a responsabilidade do Estado? Uma vez que você toma essa responsabilidade para si, tem que resolver. Eu não tenho informação que o governo do Estado resolveu. A informação que chega é que não estão resolvendo. Simplesmente estão tirando de um lugar e passando para outro e prendendo quando não tem que prender. O Brasil tem capacidade de buscar as melhores práticas internacionais. Desconheço que tenha feito isso, não sei de qualquer protocolo. Porque não acho que a gente pensou em nenhum desses pontos ainda. Governo tem de intervir sim, mas de forma mais inteligente. Entender que tem questões na lei e que precisa buscar respostas muito mais de longo prazo e no sentido de comprometimento, não de dinheiro. Porque é sempre muito mais barato tratar do que prender. Não só pelo preço da pessoa ficar presa, mas também pelo custo social de manter uma mãe ou um pai de família preso.

A repressão traz à tona outra questão que é a superlotação dos presídios. O que fazer?

Isso é gravíssimo. Não só para o usuário ou pequeno traficante. Porque é muito diferente de um crime de uma pessoa que estava armada. A gente não tem nem qualidade para colocar o pior homicida. Porque a pessoa pode ter cometido o pior crime, mas tem de ter tratamento digno e humano. A gente não está mais no século passado. A pessoa tem que pagar pelo crime, mas não tem que sobreviver sob condições desumanas. Porque você não devolve ninguém para a sociedade dessa maneira. Com o tratamento dispensado em nossas prisões, a gente só vai criando monstros. Quando eles ficam soltos, a gente está pagando novamente o preço. A gente tem que entender que a máxima bandido bom é bandido morto está ultrapassada. E desse ponto de vista, se já não está à altura do pior homicida, imagina para o usuário ou o pequeno traficante com menor potencial ofensivo. Se eu estivesse no sistema judiciário, me recusaria a prender pessoas que não são perigosas numa situação degradante como a dos nossos presídios. Porque eu tenho certeza que um juiz e um promotor sabem que a pessoa vai sair pior do que entrou ali dentro. A gente na verdade alimenta e realimenta os nossos ciclos de violência e nossas escolas de crime. A guerra contra as drogas fracassou. Precisamos de outras alternativas. A mensuração dessa guerra às drogas é muito errada. A gente mede o número de apreensões, erradicação do cultivo, prisões, isso tudo são processos. Nada se está medindo sobre o resultado. A gente só está exacerbando uma política muito errada, preconceituosa, que alimenta todo um ciclo vicioso de corrupção, extorsão, violência, preconceito. A gente tem que interromper isso por algum ponto. A descriminalização do usuário é o primeiro.

Há uma comissão especial no Senado que discute um Novo Código Penal. A tendência me parece o endurecimento das penas para alguns crimes. A senhora sabe como vai ficar a questão das drogas?

A gente teve uma sinalização. Quando a lei foi mudada em 2006 e houve a divisão entre usuário e traficante, embora não tenha sido especificadas quantidades para definir um e outro, a pena mínima do tráfico passou de três para cinco anos. Houve um endurecimento e vimos que foi muito contraproducente. Aumentou muito o número de presos com baixo poder ofensivo. Então acredito que não vai se endurecer nessa nova frente porque já se cometeu esse erro. Acredito que essa posição pode estar mudando. A gente testou o modelo pior, viu um aumento expressivo no número de prisões e não resolveu absolutamente nada do problema. Só aumentou a superlotação e o custo social dos presos.

Descriminalizar o usuário seria o início, mas você propõe ir mais adiante. Quais seriam os próximos passos?

Legalizar traz uma conotação de liberou geral. Nenhuma droga lícita ou ilícita é liberada geral. São legais sim, mas elas são reguladas. Não acredito em mercado de drogas legal sem uma regulamentação muito forte. Por que que a gente fala que descriminalizar é o primeiro passo? Porque quando a gente fala em descriminalização, estamos abrindo toda a luz para a parte da saúde – tratamento, prevenção, redução de danos. Mas, se pararmos por aí, vamos resolver apenas uma pequena parte do problema e não mexer na cadeia como um todo. A gente acredita que para enfraquecer o crime organizado é preciso mexer no negócio. É um mercado de oferta e demanda. A gente precisa ensinar nossa sociedade a lidar melhor com a questão. Drogas sempre existiram, sempre existirão. Boa parte da sociedade tem uma relação com as drogas e não assume. O que a gente quer? Primeiro o pragmatismo de saber o que funciona e o que não funciona. A gente já tem ideia do que não funciona. Depois, nos permitir a testar políticas que tirem esse mercado ilícito perigoso da mão do crime organizado e tentem trazer para um mercado regulado onde o foco vai ser sempre na saúde dos usuários.

Por que começar pela maconha?

Como a gente sabe o potencial ofensivo de algumas drogas melhor que o de outras, a gente começaria obviamente por algo que a gente pode afirmar através de estudos suficientes. A regulação da maconha nos ofereceria uma série de novas ideias e soluções potenciais para problemas que temos hoje. Temos de pensar em sermos honestos. A gente tem uma relação desonesta com a questão das drogas que gera impactos maiores para uns e menores para outros, mas impactos para todos nós. A partir da descriminalização do consumo, vem uma série de questões. Por exemplo, a regulamentação da maconha medicinal. Nos EUA, 16 Estados já têm isso legalizado. Um remédio que tem muito menos contraindicação para várias enfermidades. Outros países optaram por liberar o cultivo pessoal para consumo próprio. Há modelos para olhar. O que a gente gostaria é que o Brasil encontrasse um modelo próprio e tentasse diminuir a ilegalidade de um mercado que é grande aqui e os riscos para a juventude. Que eles possam decidir o que é correto ou não para si. Eu pessoalmente acredito que não há outra saída. A gente pode demorar a chegar lá, mas é um caminho que vamos ter de enfrentar.

Fax Sindical 989

Fax Sindical 989
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Juiz de Fora, 20 de março de 2012
De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata MG

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Avião Sindical Importante

Atenção médicos da Prefeitura de Juiz de Fora: compareçam à Assembléia Geral Extraordinária dos Médicos da Prefeitura - dia 27 de março às 19 horas e 30 minutos na Sociedade de Medicina. Todos estäo convidados. Médicos municipais, municipalizados e terceirizados. Vamos construir a pauta de reivindicações para a campanha de 2012, que deverá ser discutida e aprovada.

Atenção servidores estaduais municipalizados. A complementação salarial que deveria ser paga, até a presente data, pela Prefeitura de Juiz de Fora não foi paga. Fiquemos atentos a esses desrespeitos, que, infelizmente, estão acontecendo com frequencia.

Leia nesse Fax Sindical:
Médicos paulistas menos insatisfeitos com o SUS do que com planos de saúde. Ribeirão Pires SP abre concurso público para médicos com salários até 22 mil reais. São vagas. Como a política das institucora financeiras prejudica o usuário e a saúde do trabalhador. Centrais sindicais vão discutir com governo o fator previdenciário.

Pesquisa Datafolha: Médicos Paulistas estão menos insatisfeitos com o SUS do que com os planos de saúde


No estado de São Paulo, 74% dos 58.000 médicos que atendem planos de saúde consideram ruim  ou    péssima a relação das operadoras com os profissionais. O dado é de uma pesquisa inédita do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), realizada pelo Instituto Datafolha em abril de 2011, com 644 médicos.

A crise entre a classe médica e os planos de saúde  deteriorou muito nos últimos quatro anos. Em 2007, 43% dos médicos que atendiam planos de saúde já afirmavam que tinham problemas com as operadoras, especialmente relacionados a  baixos valores de honorários médicos, glosa ou negação de consultas, internações, exames, procedimentos e outras medidas terapêuticas.

Em 2011, o Cremesp também quis saber como anda a relação dos médicos com os empregadores públicos (com o Sistema Único de Saúde – SUS). Na avaliação de 59% dos médicos a relação do SUS com os profissionais é ruim ou péssima. Ou seja, os médicos estão mais insatisfeitos com os planos de saúde ( 74%) do que com o SUS.

ALGUNS DADOS DOS PLANOS DE SAÚDE EM SÃO PAULO
•    Cerca de 58.000 médicos atendem planos e seguros de saúde  em São Paulo ( dentre os 106 mil médicos em atividade no Estado)

•    Funcionam em São Paulo 327  operadoras de planos de assistência médico-hospitalar  com registro ativo na ANS (139 empresas de  Medicina de Grupo, 82 cooperativas médicas, 55 planos de autogestão, 44 planos mantidos por Santas Casas e 7 seguradoras de saúde.)

•    São Paulo tem 18, 4 milhões de usuários de planos de assistência médica ( dentre 46,6 milhões de beneficiários no Brasil ). É o estado com maior presença da assistência suplementar: 44,7% da população têm plano de saúde, sendo 59,8% de cobertura na capital e 39,1% no interior.

Assessoria de Imprensa do Cremesp:
Fonte: www.jornalnanet.com.br/noticias/4525/medicos-paulistas-estao-mais-satisfeitos-com-o-sus-do-que-com-os-planos-de-saude



Concurso Público: Ribeirão Pires vai contratar 40 médicos

Salários de 22 mil reais e gratificação de 4 reais por consulta após a centésima

Prefeitura abriu
concurso público;
inscrições podem ser
feitas até a próxima
sexta-feira (23) REDAÇÃO
A prefeitura de Ribeirão
Pires abriu concurso
público para a
contratação de médicos.
Até o dia 23 de março,
os interessados em
concorrer aos cargos
disponíveis deverão se
inscrever pelo site
www.mouramelo.com.
br
ou presencialmente, de
segunda a sexta-feira,
das 9h às 17h, na
Prefeitura, à rua Miguel
Prisco, 288 – Centro.
No total, estão
disponíveis 40 vagas.
Entre os cargos
buscados estão
anestesista plantonista,
cirurgião geral
plantonista,
ginecologista,
ginecologista/obstetra
plantonista,
cardiologista, urologista,
psiquiatra e ortopedista.
Os salários para médicos
variam entre R$ 1.1 mil
(plantão de 12h), R$ 2.2
mil (plantão de 24h) e R$
4 mil por 20 horas
semanais. Entre os
benefícios oferecidos
aos médicos aprovados
no concurso está o
pagamento de R$ 4 por
consulta após a
centésima consulta
realizada por cada
profissional.
O valor da inscrição para
essas vagas é R$ 51.
Todas as informações
sobre as vagas de
médicos, bem como
dados das inscrições no
site da Moura Melo.

Fonte: www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/16252/Ribeirao+Pires+vai+contratar+40+medicos


Ganância dos bancos prejudica cliente e trabalhador

Em seminário, Sindicato e Idec unidos lançam campanha pela venda responsável de produtos financeiros
Data: 18/3/2012



A gestão dos bancos, com foco nas metas abusivas por vendas e lucro, prejudica tanto aos trabalhadores quanto à sociedade. Com essa constatação, a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira, abriu o seminário Venda Responsável de Produtos Financeiros, na manhã de quinta 15, Dia Mundial do Consumidor.

O evento marcou também o lançamento da campanha pela venda responsável de produtos financeiros, realizada em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Sindicato e Idec editaram uma cartilha sobre o assunto que, ressaltou Juvandia, pretende não apenas esclarecer os correntistas sobre seus direitos, como também informar a população sobre a realidade de trabalho dos bancários, categoria adoecida por conta das metas inalcançáveis e do assédio moral institucional no setor financeiro. A cartilha será distribuída nas agências bancárias e estará disponível na sede do Sindicato.

A coordenadora executiva do Idec, Lisa Gunn (à esquerda na foto), que também participou da mesa de abertura, concorda que consumidores e clientes são as "duas faces de uma mesma moeda”. "Se por um lado os trabalhadores sofrem com a pressão por metas, por outro os consumidores são lesados ao adquirirem produtos inadequados ao seu perfil ou desnecessários” Daí a importância, acrescentou Lisa Gunn, da parceria entre Sindicato e Idec para combater o problema. "Hoje estamos comemorando o Dia Mundial do Consumidor com o lançamento de campanha que é fruto dessa parceria.”

O seminário contou com a participação de entidades internacionais como o Consumers International e a UNI Finanças, braço da UNI Sindicato Global para os trabalhadores do setor financeiro. Os representantes das duas entidades apontaram para a necessidade de articulações internacionais para combater a atual forma de gestão das instituições financeiras.

Pressão por venda causa adoecimentos, diz médica

Maria Maeno, pesquisadora da Fundacentro, participou de seminário Venda Responsável de Produtos promovido pelo Sindicato ao lado do Idec no Dia Mundial do Consumidor

 

São Paulo – Segundo a médica sanitarista e pesquisadora da Fundacentro Maria Maeno, a categoria bancária figura entre as que mais utilizam benefícios do INSS. E a maioria dos afastamentos, informou, é por problemas psíquicos, ou seja, que demandam um longo tratamento e deixam sequelas. A médica participou da mesa de saúde do seminário Venda Responsável de Produtos, que Sindicato e Idec realizaram nesta quinta-feira 15, Dia Mundial do Consumidor.

"A cobrança excessiva por venda a que estão submetidos os bancários são a causa desse adoecimento”, acrescentou o secretário de Saúde do Sindicato, Walcir Previtale (foto), o outro palestrante da mesa.

 

A pesquisadora da Fundacentro (foto) mostrou como as doenças do trabalho hoje têm uma "multicausalidade”. Antigamente, disse, as doenças eram mais diretamente identificadas com a função exercida pelo trabalhador. "Era o dentista que adoecia pelo contato com o mercúrio dos amálgamas, ou o operário da linha de produção que apresentava problemas de surdez”, exemplificou.

Mas no capitalismo de hoje, disse, é diferente: o trabalhador adoece por conflitos éticos, por estresse, por pressão, por ser humilhado pelos chefes e por introjetar psicologicamente os conceitos da empresa. "A pressão por metas, por exemplo, transformou os bancários numa das categorias que mais apresenta doenças por esforço repetitivo (as LER/Dort). Os conflitos éticos, por sua vez, levam a doenças psíquicas, cardíacas, gástricas, musculares”, citou Maeno para ilustrar como a relação de causa e adoecimento não é tão direta quanto se considerava antes.

A médica também se referiu a outra faceta do problema, que vem sendo debatida por especialistas de todo o mundo: o sequestro da subjetividade do trabalhador pelo empregador. "Os bancos buscam a adesão do trabalhador, que não são mais empregados, e sim ‘colaboradores’. E através da publicidade se vendem para a sociedade como empresas perfeitas, ‘sempre perto de você’, ‘feito pra você’. O trabalhador se sente tão pequeno que muitas vezes não tem coragem de compartilhar seu sofrimento com a própria família.”

Fonte: www.gestaosindical.com.br/eventos/materia.asp?idmateria=3941




Governo volta a discutir fator previdenciário com centrais sindicais


Em entrevista ontem (15) ao programa Bom Dia, Ministro, o ministro Garibaldi Alves Filho confirmou as negociações a respeito de alternativas ao fator previdenciário e admitiu que a fórmula atual penaliza o trabalhador na hora de calcular a aposentadoria. Ele descartou, no entanto, o fim do mecanismo e sinalizou somente com ajustes.

O fator é usado para inibir o trabalhador a se aposentar mais cedo. A fórmula leva em conta a alíquota de contribuição, a idade do trabalhador, o tempo de contribuição à Previdência Social e a expectativa de vida da população.

Parte dos sindicalistas quer a substituição do fator. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) defende a fórmula chamada 85/95. Se a soma da idade mais o tempo de contribuição for igual a 85 (para mulher) e 95 (para homem), o trabalhador terá direito a receber 100% do valor da aposentadoria.

De acordo com o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, o sistema atual do fator previdenciário não  tem surtido o efeito para o qual foi criado, pois mesmo após a aposentadoria, as pessoas precisam continuar a trabalhar para complementar a renda.

O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, João Batista Inocentini, trabalha com proposta diferente, em que a aposentadoria integral deve ser concedida quando a soma da idade e do tempo de contribuição resultar em 80 (mulher) e 90 (homem). Além disso, o cálculo deverá ser revisto a cada dez anos para acompanhar o aumento da expectativa de vida do brasileiro.

“Na realidade, o melhor era acabar com o fator previdenciário. Já que não é possível, essa forma [fórmula 80/90] é mais justa”, disse Inocentini.


Outro assunto em pauta deve ser o reajuste das aposentadorias acima de um salário mínimo.

Fonte: Sintrafesc
Autor: Carolina Pimentel - Agência Brasil www.gestaosindical.com.br/centrais/materia.asp?idmateria=3940

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FAX SINDICAL 988 - MAIS UMA DERROTA DA PRECARIZAÇÃO DO SUS

FAX SINDICAL 988

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Juiz de Fora, 19 de março de 2012

 

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG

 

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 AVISO SINDICAL: ATENÇÃO MÉDICOS MUNICIPAIS E MUNICIPALIZADOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA - DIA 27 DE MARÇO - 19 HORAS E TRINTA MINUTOS - NA SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA - ASSEMBLÉIA GERAL -  DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DE 2012 JUNTO À PREFEITURA DE JUIZ DE FORA. COMPAREÇAM. MOBILIZEM. ESTA ASSEMBLÉIA É IMPORTANTE.

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TERCEIRIZAÇÕES SOFREM MAIS UMA DERROTA

 

Tribunal determina que governo da Paraíba pare de terceirizar hospitais estaduais.

 

 

Depois de sofrer um importante golpe, com a decisão do STF publicada dia 10 de fevereiro desfavorável à Prefeitura do Rio, na Paraíba outra sentença judicial importante proíbe o governo estadual de terceirizar hospitais públicos. Os agentes da precarização da serviços públicos de saúde vão colecionando derrotas.

 

A decisão do STF publicada em 10 de fevereiro desse ano, encerrou uma disputa de 10 anos entre o Sindicato dos Médicos e a Prefeitura do Rio de Janeiro. O Sindicato entrou com ação na Justiça contra a entrega de unidades básicas de saúde do município a associações, entidades de direito privado e outras instituições. Antes o Sindicato dos Médicos do Rio já havia derrotado a Prefeitura em outra ação, contra a entrega dos hospitais públicos à gestão de cooperativas de trabalho.

 

Essa decisão do STF contra a terceirização de unidades de atenção primária poderá repercutir em Juiz de Fora, onde a atual administração municipal terceirizou parte da atenção primária, usando a Maternidade Terezinha de Jesus.

 

Em Juiz de Fora, destacamos que a atual administração municipal, sob o comando do prefeito Custódio Mattos, tem adotado uma política de precarização dos serviços públicos de saúde. Lembramos que o primeiro passo nesse sentido foi dado pela entrega das UPAs de Santa Luzia e São Pedro a entidades de direito privado. Depois tentaram privatizar a Regional Leste. Concursos públicos para a saúde não são realizados. Concursados aprovados para a será de saúde não são convocados e nomeados. Contratos precários e uso de mão de obra terceirizada em atividades fim de estabelecimentos públicos de saúde se multiplicam. Entre outras terceirizações, agora planejam entregar os laboratórios de análises clínicas do município a um ente estranho à Prefeitura, a ACISPES, da qual o município de Juiz de Fora não faz parte.

 

Agora mais essa derrota da precarização na Paraíba vem demonstrar que gestores de saúde precisam encarar com seriedade a saúde pública e parar de tentar ignorar a legalidade.

 

A notícia sobre a decisão judicial da Paraíba saiu em http://g1.globo.com/paraiba/noticia/2012/03/justica-concede-liminar-e-proibe-terceirizacao-da-saude-na-paraiba.html

 

Justiça concede liminar e proíbe terceirização da saúde na Paraíba

 

Fonte | G1 - Sexta Feira, 16 de Março de 2012

 

A Justiça do Trabalho na Paraíba concedeu, na sexta-feira (16/03) uma liminar em ação movida pelo procurador-chefe do Trabalho, Eduardo Varandas , onde ele pede que o Estado da Paraíba fique impedido de terceirizar serviços de saúde. Com a decisão, dada pelo juiz Alexandre Roque Pinto, a administração estadual não poderá firmar contrato de terceirização de médicos, enfermeiros ou outro profissional de saúde em quaisquer de seus hospitais.

 

 

A ação de Eduardo Varandas foi movida no dia 1º de março. O procurador-chefe do Trabalho também move uma outra ação onde pede a nulidade da prorrogação do contrato de gestão do Hospital de Trauma de João Pessoa firmado pelo governo do estado com a Cruz Vermelha Brasileira, em janeiro.

 

 

Na liminar o juiz fixou multa diária de R$ 10 mil por cada profissional terceirizado. “As ilegalidades são evidentes, e a autonomia, imparcialidade e coragem do Poder Judiciário Federal do Trabalho sempre foram seus traços indeléveis. O resultado só poderia ser o fazer cumprir da lei.", enfatizou Varandas.

 

 

O G1 entrou em contato por telefone e via e-mail com a secretaria estadual de Saúde para saber o posicionamento da pasta. No entanto, por telefone a assessoria do órgão disse que responderia pela Internet e, até às 16h23, o e-mail, não foi respondido.

 

 

Na sua decisão, o Juiz Alexandre Roque Pinto diz que "a concessão de tutela antecipatória se impõe, diante da natural demora no andamento do processo, pelo desencadeamento dos atos processuais e possíveis recursos às instâncias superiores, a implicar na manutenção da ilegalidade e sem sua ampliação, com a formalização de novos contratos irregulares”.

 

 

De acordo com o procurador, a terceirização da Saúde aplicada no Hospital de Trauma de João Pessoa gerou uma série de irregularidades administrativas e trabalhistas que levaram o MPT a pedir a condenação do Estado, da Cruz Vermelha, do Secretário de Saúde e da Secretária de Administração em 20 milhões de reais por danos à população.

 

 

Segundo o durante as investigações do MPT, ficou constatada uma série de lesões à Constituição, e também a falta de qualificação da Cruz Vermelha para celebrar contrato de gestão pactuada com a administração pública.

 

Lixo hospitalar na Zona da Mata é tema de audiência na ALMG

A instalação de usinas de tratamento de lixo hospitalar em municípios da Zona da Mata mineira será tema de audiência pública, nesta segunda-feira (19/3/12), da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A reunião será às 14h30, no Auditório, e o requerimento solicitando o debate é do deputado Rogério Correia (PT).

Segundo o parlamentar, a realização da reunião tem o objetivo de atender requerimento de vereadores das cidades de Ewbank da Câmara, Simão Pereira e Juiz de Fora, aprovado em 8 de fevereiro de 2012, na Câmara Municipal de Juiz de Fora. “Dada a importância do assunto na vida da população da Zona da Mata, torna-se necessário que esta Casa debata o impacto ambiental e de saúde pública na região, em função da instalação de usinas de tratamento de lixo hospitalar naqueles municípios”, justificou Rogério Correia.

Foram convidados para o debate o deputado federal Padre João (PT/MG), o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Adriano Magalhães Chaves; as subsecretárias de Estado de Gestão e Regularização Ambiental Integrada, Maria Cláudia Pinto; e de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada, Marília Carvalho de Melo; o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Luciano Luz Badini Martins; e os vereadores Roberto Cupolillo (Juiz de Fora); Aparecida Rosely Ribeiro (Ewbank da Câmara); e Gilson Chapinotti Lyrio (Simão Pereira).

Fonte:  http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/03/16_release_assuntos_municipais_lixo_hospitalar.html

 

Saúde Pública
Comissão discute recursos para saúde pública na terça (20)

O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino de Araújo Cardoso Filho, participa, nesta terça-feria (20/3/12), às 14h30, de reunião da Comissão de Saúde no Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O objetivo é debater a recente regulamentação da Emenda Constitucional Federal 29/2000 e dar início oficialmente à coleta de assinatura para apresentação de projeto de lei federal de iniciativa popular, que propõe o investimento de 10% da receita corrente bruta da União na saúde pública.

A reunião foi requerida pelo presidente da comissão, deputado Carlos Mosconi (PSDB). De acordo com informações da assessoria do parlamentar, a proposta de apresentar o projeto de lei federal é de autoria da AMB, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Academia Nacional de Medicina (ANM) e conta com o apoio da ALMG.

Em visita realizada pela comissão de Saúde ao arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, Dom Walmor de Oliveira Azevedo, na última quarta-feira (14

/3/12), Carlos Mosconi falou sobre a falta de investimentos na Saúde. “Os estados e os municípios já contribuem muito. Esse projeto de lei federal, de iniciativa popular, vai recompor a Emenda Constitucional 29 em sua forma original, fazendo com que a União invista 10% no setor”, disse. Na visita, que contou com a presença do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), os parlamentares parabenizaram a iniciativa da Igreja Católica pela campanha da fraternidade que, este ano, tem como tema a Saúde Pública.

Assinaturas - Para que o projeto seja apresentado à Câmara dos Deputados é preciso coletar 1,5 milhão de assinaturas, número correspondente a 1% do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco Estados (0,3% de cada um).

Fonte: http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/03/16_saude_emenda_29.html

 

 RIO DE JANEIRO: TRABALHO MÉDICO E PERICULOSIDADE

Após assaltos a hospitais, Sindicato dos Médicos recorre ao MP



RIO – Após um homem ter assaltado médicos no Hospital Federal do Andaraí e no Gaffrée e Guinle, na Zona Norte, nesta semana, o Sindicato dos Médicos vai entrar com uma representação no Ministério Público pedindo que o órgão pressione o governo do estado para que ofereça mais segurança às unidades públicas de saúde.

- Lidamos com o quadro de insegurança na rede pública de saúde há pelo menos dez anos. Não se pode levar em conta apenas estes últimos casos de assaltos – reclama o presidente do sindicado, Jorge Darze.

Em um ano, a 18ª DP (Praça da República) registrou 12 casos de furtos no interior do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, no Maracanã. A maioria dos registros foi feita por médicos da unidade que perderam objetos pessoais, levados por criminosos que atacam a qualquer hora.

A médica obstetra Cláudia D’Elia, por exemplo, ficou sem a bolsa, a mochila e o laptop. Há um ano, em 15 de março de 2011, ela acordou e encontrou seus pertences revirados no chão do banheiro do quarto do plantonista.

- Morro de medo até hoje. Se eu acordasse, poderia ser agredida ou morta. Não temos segurança alguma. Liguei para a direção reclamando e um colega me disse que o computador de lá tinha sido levado. Até lá os bandidos agem. Entra quem quiser. Já roubaram o carro de uma médica no pátio do hospital. É um absurdo – relata.

O diretor do hospital, Antonio Carlos Iglesias, informou que quatro novos postos de vigilância foram criados. Segundo ele, são mais 16 vigilantes. Ele disse que o hospital vai instalar câmeras de segurança.

Assaltante atacou três hospitais este mês

O bandido que assaltou na noite de quinta-feira dois médicos residentes no Hospital Federal do Andaraí já havia invadido outras duas unidades de saúde: o Gaffrée e Guinle, na terça-feira passada, e uma instituição particular, na Barra da Tijuca, no dia 9 deste mês. A descoberta foi feita porque, de acordo com o delegado Rodolfo Waldeck, titular da 20ª DP (Vila Isabel), vítimas do ladrão tanto no Andaraí como no Gaffrée e Guinle reconheceram o criminoso em imagens do circuito de segurança do hospital assaltado por ele na Barra. As imagens mostram ainda que o criminoso esteve na unidade dois dias antes e furtou a bolsa de uma médica.

O delegado acredita que o bandido seja ex-funcionário de algum hospital – ou que conheça a área da saúde -, pois consegue entrar nas unidades sem chamar a atenção.

- Ele sempre age da mesma maneira. Tem conhecimento do funcionamento do hospital. No caso do Andaraí, foi direto para a sala dos médicos, localizada no segundo andar do prédio anexo. Ele bateu na porta e entrou, pedindo para falar com um médico, inventando um nome qualquer. Em seguida, rendeu os dois residentes com um revólver – contou Waldeck.

O policial informou que o Hospital do Andaraí não tem câmera de segurança. Waldeck participará, na segunda-feira, de uma reunião com a direção da unidade e o comandante do 6º BPM (Tijuca), tenente-coronel Márcio Oliveira Rocha, para estudar uma forma de reforçar a segurança do hospital. O delegado pretende ouvir outras pessoas do plantão para conseguir pistas do ladrão.

O assaltou aconteceu por volta das 21h30m e a ação do criminoso durou cerca de dez minutos apenas. Com um revólver, ele rendeu os médicos e fugiu com um celular, dois relógios, um iPad e R$ 120.

Direção do Andaraí vai suspender visitas noturnas

Após o assalto, a direção do Hospital do Andaraí informou que vai suspender as visitas noturnas aos pacientes internados, até que o crime seja esclarecido. A direção ressaltou ainda que todo visitante é identificado na entrada, antes de se dirigir à Unidade de Pacientes Internos, prédio onde ocorreu o roubo.

O comandante do 6º BPM foi ao Andaraí ontem de manhã e disse achar que o bandido provavelmente conhecia a rotina da unidade. Segundo ele, os PMs de plantão foram chamados 30 minutos após o assalto.

Na invasão do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, o criminoso, também armado, entrou numa sala exclusiva de funcionários, rendeu quatro médicos e roubou notebooks, celulares e carteiras. As vítimas foram trancadas no banheiro, só saindo 20 minutos depois, ao conseguirem contato com outros funcionários. A polícia foi acionada, mas não conseguiu encontrar o ladrão.

- Para nos amedrontar, ele dizia que tinha dois comparsas nos corredores. Mas a gente não viu mais ninguém – contou uma das vítimas no dia do assalto.

Já no assalto ao hospital particular na Barra, o criminoso entrou na sala do diretor, amarrou a vítima e roubou dois laptops. Dois dias antes, quando o bandido esteve na unidade e furtou a bolsa de uma médica, as câmeras do circuito interno mostraram que um segurança chegou a persegui-lo do lado de fora do hospital.

Cremerj pede mais segurança em hospitais

Em nota divulgada ontem, o Conselho Regional de Medicina (Cremerj) informou que pediu ao secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, a instalação de câmeras nas unidades que funcionam 24 horas por dia, inclusive as UPAs, além de policiamento em todas as entradas e saídas. http://contextopolitico.com/2012/03/17/apos-assaltos-a-hospitais-sindicato-dos-medicos-recorre-ao-mp/O conselho disse ainda que já vem denunciando agressões e assaltos a médicos desde outros governos. De acordo com a entidade, há casos até de médicas estupradas.

No início da semana, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que instalaria câmeras para monitorar o atendimento na rede federal do Rio.

Fonte:  http://contextopolitico.com/2012/03/17/apos-assaltos-a-hospitais-sindicato-dos-medicos-recorre-ao-mp/

FAX SINDICAL 987 SOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA - HORA DE REFLETIR PARA LUTAR

 

FAX SINDICAL Nº.  987

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Juiz de Fora, 15 de março de 2012

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

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SOS Médicos da Prefeitura de Juiz de Fora – Refletir para lutar

 

Editorial

 

Em meio a tantos problemas resta aos médicos que atuam no SUS de Juiz de Fora o caminho honesto da mobilização e da luta, superando a circulação colateral das dificuldades e as intercorrências indesejadas. Lembremo-nos das corajosas lutas de 2009 e 2011!

 

Os médicos municipais e municipalizados da Prefeitura de Juiz de Fora encontram-se, mais uma vez, em momento de mobilização e luta. Aproxima-se a data base e as relações trabalhistas entre  médicos e a administração do Prefeito Custódio Mattos não estão satisfatórias. Os salários estão defasados e não existe um plano de cargos, carreira e vencimentos que estimule a atração e fixação dos médicos nos serviços públicos de saúde de Juiz de Fora.

 

Acreditamos que a melhoria dessas relações de trabalho seria um ponto importantíssimo para o avanço do SUS nessa cidade. Portanto, o momento é o da construção de uma pauta de reivindicações para ser apresentada à prefeitura, na esperança de que nossos atuais governantes respeitem a classe médica e negociem a questão com a merecida seriedade. A atual administração, ao encargo do prefeito Custódio Mattos, não pode ignorar, por exemplo a nota baixa de Juiz de Fora no IDSUS (5,36), entre os três piores municípios brasileiros do mesmo porte e com equipamentos de saúde das mesmas dimensões e complexidade. Não pode ignorar o descontentamento que explode em vaias, como a recebida pela Sra. Maria Helena Leal Castro, que ocupa a Secretaria de Saúde, durante café da manhã para os funcionários da atenção básica, em um hotel local (Ritz), no dia 07 de março passado.

 

Os médicos que atuam no SUS de Juiz de Fora acham-se rodeados por problemas, presos a um antro estreito, desmotivados por salários ruins e pela falta de perspectivas. A essas condições péssimas à administração municipal somou a precarização do SUS, por meio de terceirizações e contratos temporários. A administração do Prefeito Custódio Mattos teve a malvada ousadia de não cumprir termos de ajuste de conduta acertados com o Ministério Público Estadual. Isso resulta em distorções graves como a não nomeação de profissionais da saúde aprovados em concurso público e a não realização de concursos públicos, em especial para a será de estratégia de saúde da família. Prejudicam-se políticas públicas decisivas, lotam-se emergências, esvazia-se a atenção secundária (especialidades médicas). A população de Juiz de Fora e região é penalizada. A cidade core o risco de perder sua posição de importância como centro médico de referência, com repercussões negativas para a economia. Tudo isso representará um grande débito no legado político do atual prefeito.

 

Em contrapartida o Sindicato dos Médicos tem oferecido a negociação e o diálogo, em defesa de uma pactuação para o desenvolvimento do SUS. Isso estará claro em nossa pauta de reivindicações e não deve o Sindicato disso desistir, apesar do negativismo do atual prefeito que sempre se recusou a receber a legítima e democrática representação classista dos médicos.

 

Em 2011 não fechamos acordo. Em 2012 esperamos que a consciência dos governantes municipais se abra para o diálogo democrático.

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SUS EM CRISE. CRISE TRABALHISTA POR MÁ REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES RUINS DE TRABALHO LEVA MÉDICOS DO PIAUÍ À GREVE E CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO COBRA CUMPRIMENTO DE HORÁRIOS

 

Precarização do SUS: médicos do Piauí supendem greve com esperança em negociações. Salários baixos revoltam a categoria. A greve pode ser o último passo antes da demissão. Significa que ainda há uma esperança nos serviços públicos de saúde.

Os médicos em atividades suspensas desde o dia 5 de março decidiram suspender a paralisação e voltar ao trabalho a partir desta quarta-feira (14). A decisão foi tomada após reunião na tarde de hoje (13) de representantes do Sindicato dos Médicos do Piauí - Simepi -, com o Ministério Público - MP-PI e Controladorias Gerais do Estado e da União, que irão intermediar as negociações.

Fotos: Evelin Santos/Cidadeverde.com


Em assembleia na noite desta terça-feira, os médicos resolveram suspender o movimento por pelo menos uma semana. Na próxima terça-feira, dia 20, eles voltam a se reunir na sede da entidade em Teresina para avaliar o avanço das negociações. Se a intervenção dos órgãos não surtir efeito, a categoria pode voltar a cruzar os braços no dia seguinte.

O movimento começou no dia 5 de março e tinha previsão inicial de durar uma semana. Porém, em assembleia geral, a categoria decidiu prorrogar a paralisação até esta terça-feira, tanto na rede estadual como municipal, exceto nos serviços de urgência e emergência. O motivo alegado foi falta de diálogo com o Governo do Piauí e de acordo com a Fundação Municipal de Saúde.


Também hoje, uma decisão judicial foi interpretada pela Prefeitura de Teresina como decreto de ilegalidade da greve, mas o Simepi entendeu que a medida do juiz Otton Lustosa dizia respeito à paralisação da semana anterior e cobrava apenas a manutenção dos serviços de urgência e emergência, o oque os médicos alegam já fazer.

Fábio Lima
fabiolima@cidadeverde.com

Fonte http://www.cidadeverde.com/medicos-suspendem-greve-por-uma-semana-para-tentar-acordo-96948

 

Controladoria Geral do Estado diz que médicos devem cumprir horários e diz que a categoria deve se dar a esse trabalho para ter reconhecimento social para suas reivindicações

 A Controladoria Geral do Estado esteve presente ontem(13) na reunião com o Sindicato dos Médicos do Piauí, Ministério Público e a Controladoria Municipal, mas esclarece que não estava intermediando nenhuma negociação entre os médicos grevistas e o governo.

Os médicos suspenderam a greve por uma semana, para que pudessem negociar tanto com o governo do Estado, quanto a Prefeitura de Teresina, suas reivindicações.

A CGE estava presente na reunião para notificar a ausência de profissionais nos respectivos trabalhos, já que é função da rede de controle dar cumprimento da carga horária dos médicos contratados pelo governo.

Confira a nota:

Na reunião ocorrida na tarde da última terça-feira com a participação dos médicos e membros da rede de Controle do Estado, entre eles a CGE, a participação desta Controladoria não foi, em nenhum momento, para intermediar a greve daquela categoria.

Na verdade, a participação na reunião da CGE e da Controladoria da União, como membros integrantes da Rede de Controle, foi sobre a proposta de fiscalização do cumprimento da carga horária dos médicos.

Esse é um trabalho que já vinha sendo feito anteriormente na fiscalização principalmente do Programa Saúde da Família (PSF). Portanto, a participação de um auditor representando essa Controladoria na reunião não foi para decidir sobre greve ou intermediar acordo. Isso não faz parte das atribuições da CGE.

Ressaltamos ainda que concordamos com o fato de que a categoria médica merece sim ser valorizada, mas ela também tem que gerar mecanismos de aceitação da sociedade, no momento em que ela cumpra de fato a jornada para a qual foi contratada.

É esse o trabalho da Rede de Controle, que é noticiar e notificar a ausência desses profissionais fiscalizados nos respectivos trabalhos para os quais foram contratados.

Lembramos ainda que intermediação de greve junto a categorias profissionais é de competência exclusiva do Secretário de Administração, com autorizo do Exmo. Sr. Governador do Estado.

Destarte, nos colocamos sempre à disposição deste e dos demais veículos de comunicação para esclarecimentos sobre temas referentes a esta pasta.

Atenciosamente,
Antonio Luiz Medeiros de Almeida Filho
Controlador-Geral do Estado

A notícia está em http://www.cidadeverde.com/cge-vai-a-reuniao-com-simepi-para-fiscalizar-horario-de-medicos-96996

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PERIGO: TERCEIRIZADOS DE GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS CORREM RISCO DE PERDEREM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS SE A EMPRESA QUE INTERMEDIA A MÃO DE OBRA NÃO TIVER CONDIÇÕES DE HONRAR SEUS COMPROMISSOS TRABALHISTAS.

 A notícia ,grave e preocupante, foi publicada no portal Gestão Sindical e pode ser conferida na página http://www.gestaosindical.com.br/nacional/materia.asp?idmateria=3929 . O terceirizado que presta serviço a governos pode perder todos os seus direitos trabalhistas e sair sem nenhum direito, indenização ou compensação de seu vínculo trabalhista. Saiba mais:

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu, nesta quinta-feira (8/3), suspender todos os processos que questionam a responsabilidade de órgão público em arcar com as obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa terceirizada.


A iniciativa é de autoria do ministro João Oreste Dalazen, e foi tomada por cautela, em função da divergência entre o STJ e o STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento de casos sobre o mesmo tema.


A determinação foi tomada por unanimidade pela SDI-1 (Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais), responsável pela uniformização da jurisprudência do Tribunal. Dessa maneira, a suspensão vai vigorar até que o Supremo julgue um recurso extraordinário sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida.


Tem sido comum a Suprema Corte acolher reclamações cassando decisões anteriores do TST sobre a matéria. Com a repercussão geral, as sentenças serão pronunciadas de maneira mais homogênea pela Justiça.


Responsabilidade subsidiária


Diante da ausência de legislação específica, a questão da responsabilidade dos entes públicos pelas verbas devidas aos trabalhadores terceirizados é controvertida.


Desde 1993, a matéria vinha sendo tratada com base na Súmula 331 do TST, que previa a responsabilização dos tomadores de serviço — inclusive os órgãos públicos — pelas obrigações trabalhistas não pagas, independentemente de comprovação de culpa.


Em novembro de 2010, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei das Licitações (Lei 8.666/1993). O dispositivo isenta a Administração Pública de responsabilidade nos casos de inadimplência dos encargos trabalhistas das empresas terceirizadas.


Na ocasião do julgamento dessa Ação Declaratória de Constitucionalidade, o Supremo deixou claro que o TST deveria passar, a partir de então, a analisar caso a caso as ações.


Diante disso, em maio de 2011, o TST alterou a redação da Súmula 331, para enquadrá-la no entendimento do STF. A principal mudança foi a inclusão de um dispositivo que reduziu a responsabilidade subsidiária aos casos de conduta culposa do ente público no cumprimento da Lei das Licitações.


O Tribunal continuou, porém, a condenar empresas e órgãos públicos em determinados casos. A culpa in eligendo — que ocorre no instante da escolha da prestadora de serviços, por meio de exame de idoneidade. E, também, a culpa in vigilando, por má fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas.


Divergência


Mesmo com a alteração, os ministros do STF, em decisões monocráticas recentes, têm devolvido ao TST processos em que se aplicou a Súmula 331. Tal divergência na jurisprudência foi responsável por incentivar o TST a suspender a tramitação dos processos que versam sobre o tema.


É ilustrativo desse dissenso o caso da Reclamação 12558, ajuizada pelo estado de São Paulo contra decisão do TST que o condenou a responder subsidiariamente por verbas trabalhistas devidas pela Tecnoserve Serviços e Manutenção Geral Ltda a um de seus empregados.


A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, entendeu que a sentença, pronunciada em agosto de 2011 pela 4ª Turma do TST, contrariou a decisão do Supremo na ADC 16.


Paradigma


O TST aguarda o julgamento do Recurso Extraordinário 603397, que servirá de paradigma para as demais decisões sobre a matéria, por ter sido reconhecida a repercussão geral.


Na ação, a União alega que a transferência da responsabilidade dos encargos trabalhistas para a Administração Pública, quando a empresa prestadora de serviços não os paga, ofende a Constituição Federal. No caso, haveria violação do artigo 5º, inciso II, e do artigo 37, parágrafo 6º.


Ao votar a favor da repercussão geral, a então relatora, ministra Ellen Gracie, entendeu que os dispositivos questionados têm amplo alcance e possuem relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Com a aposentadoria da ministra, a relatoria do processo passou às mãos da ministra Rosa Maria Weber (foto ao lado).


Oito mil processos


O instituto da repercussão geral foi criado pela Emenda Constitucional 45 e limitou a admissão de recursos ao STF. Com a mudança, passaram a ser acolhidos somente os casos que ultrapassam os interesses específicos das partes envolvidas.


Uma vez reconhecida a existência desse critério em um determinado processo, todos os demais recursos extraordinários que tratam do mesmo tema ficam aguardando o julgamento do mérito pelo STF, que servirá de precedente.


Atualmente, existem mais de oito mil recursos extraordinários sobre responsabilidade subsidiária do ente público em tramitação no TST.
Com o intuito de diminuir o número de processos que versam sobre temas de pouca relevância nacional, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou uma proposta que permite que o Tribunal passe também a aplicar a ferramenta da repercussão geral — hoje só empregado pelo STF.

Fonte: PNBE
Autor: Evelyn Munhoz
Data: 11/3/2012

FAX SINDICAL 386 - MÉDICOS ESTADUAIS MOBILIZAM-SE POR REGULAMENTAÇÃO DE SUA CARREIRA

FAX SINDICAL 986 - 14 DE MAIO DE 2012

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DE:             Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

ASSUNTO: Regularização da carreira dos médicos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.

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SOS MÉDICOS ESTADUAIS DA SES MG! SOS MÉDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS! SOS ENTIDADES MÉDICAS MINEIRAS! SOS CLASSE MÉDICA MINEIRA! ATENÇÃO TODOS!

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Administração Pública
, Saúde Pública
Criação de carreiras de médico do Estado é analisada

Luiz Henrique (à direita) propôs emenda para inclusão no projeto da carreira de cirurgião-dentista
Veja Galeria de Fotos
Projeto que cria a carreira de médicos no Estado passa pela CCJ


A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião desta terça-feira (13/3/12), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.745/11, do governador, que cria carreiras de médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES), e de médico perito na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O relator da matéria e presidente da comissão, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou pela aprovação do texto, com as emendas nºs 1 a 17. A matéria havia sido distribuída em avulso na reunião anterior.

O parecer é pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do projeto, que altera as Leis 15.462, 15.470 e 15.474, todas de 2005, e a Lei Delegada 174, de 2007, que trata das autoridades sanitárias de regulação da assistência à saúde e de auditoria assistencial do Sistema Único de Saude (SUS), além de instituir o prêmio por desempenho de metas. O relator apresentou 16 emendas e acatou outra, de autoria do deputado Luiz Henrique (PSDB), que cria também carreira de cirurgião-dentista.

O projeto propõe a transformação de 788 cargos da carreira de analista de Atenção à Saúde e de 206 da carreira de especialista em Políticas e Gestão à Saúde, previstos na Lei 15.462, além de 994 cargos da carreira de médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde. Para essa carreira, o projeto prevê, ainda, a criação de 496 cargos de provimento efetivo e a respectiva tabela de vencimentos. Já a carreira de médico perito na Seplag é criada por meio da modificação da Lei 15.470, de 2005. A carga horária prevista para as duas carreiras é de 20 horas semanais.

Emendas – Por meio de alteração da Lei Delegada 174, a proposição aumenta o número de funções destinadas aos cargos de médico plantonista de 115 para 120, ao mesmo tempo em que reduz de 10 para cinco a quantidade de funções destinadas ao especialista em Políticas e Gestão à Saúde. O relator apresentou a emenda nº 5 ao projeto, determinando que essa mudança no número de funções seja prevista em um artigo, e não na tabela anexa à matéria.

A emenda 6, apresentada pelo relator a pedido do próprio Poder Executivo, suprime o artigo 40 da proposição. Esse artigo altera o artigo 13 da Lei 15.474, que dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das funções de autoridade sanitária nas áreas de regulação da assistência à saúde, de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e ambiental e de auditoria assistencial do SUS, mas foi incluído por engano no projeto, explica Sebastião Costa.

Outra emenda apresentada pelo relator, de nº 14, corrige de 422 para 571 a quantidade de cargos resultantes da efetivação de funções públicas pela Emenda à Constituição 49, de 2001. A tabela consta do item III.2 do Anexo III da Lei 15.470, de 2005, mencionado pelo artigo 26 do projeto.
O projeto extingue o Prêmio de Produtividade de Auditoria do SUS. Os Prêmios de Produtividade de Vigilância Sanitária e de Produtividade de Vigilância Epidemiológica e Ambiental são mantidos. A emenda nº 8, do relator, aperfeiçoa a técnica legislativa, sem alterar o conteúdo da proposição, assim como as demais emendas apresentadas.

Dentistas - A emenda nº 17, apresentada na reunião desta terça (13), cria, também, no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, a carreira de Cirurgião-Dentista, atendendo a reivindicações da categoria. Segundo o autor da emenda, deputado Luiz Henrique, a fonte de recursos para a criação da carreira de médico está assegurada por um convênio com o Governo Federal, mas o mesmo esforço junto à União será desenvolvido para que a mesma garantia seja dada à carreira dos cirurgiões-dentistas.

 

Envie uma mensagem para os deputados em defesa da regularização da carreira de médico e da aprovação do projeto. Ela pode ser postada no site http://www.almg.gov.br/participe/fale_deputado/index.html

 

Os contatos do deputado Luiz Henrique - PSDB são os seguintes:
Gabinete: Rua Rodrigues Caldas, 30 Edifício Tiradentes - 16º andar - sala 1
Telefone: (31) 2108-5151
Fax: (31) 2108-5150
E-mail: dep.luiz.henrique@almg.gov.br

Envie emails, cartas e telefonemas para ele. Lembre-o que prejudicar os médicos da SES não beneficiará a categoria dos cirurgiões dentistas. Se ele insistir em uma emenda com vício de origem, que cria despesas para o governo e que não tem origem no Poder Executivo, poderá prejudicar, ao fim e ao cabo, as duas categorias profissionais.

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FAX SINDICAL 985 - 13.03.2012

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- 13 de maio de 2012 -

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG

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TERCEIRIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DO SUS EM JUIZ DE FORA

Fundação HU ameaça plantonistas de pediatria com demissão.

Os médicos pediatras que prestam serviços públicos de saúde na UPA de São Pedro, contratados sem concurso público por intermediação de mão de obra da Fundação HU estão se sentindo ameaçados, inseguros e intimidados. A razão dessa situação crítica é a ameaça de demissão de metade do quadro de plantonistas. O Sindicato dos Médicos tem sido alertado pela sua assessoria jurídica sobre a grande rotatividade de mão de obra nas UPAs terceirizadas. São feitas muitas rescisões trabalhistas a cada mes.

A ameaça de demissão de profissionais, de uma especialidade que faz falta à rede pública, mostra o preço da precarização e da terceirização de serviços públicos de saúde e seu prejuízo evidente para usuários e trabalhadores. A alegação do empregador é que certas metas não foram atingidas. Um posterior aumento de demanda faria com que os plantonistas que permaneçam fiquem em sérias dificuldades para cumprir sua missão e suas tarefas.

Esse fato, por si só, além de levar instabilidade ao corpo clínico da UPA São Pedro, demonstra o quanto a precarização pode ser perversa, comprometendo a regularidade e a normalidade de serviços públicos essenciais.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata, ao lado da quase totalidade do movimento sindical e do Conselho Nacional de Saúde, tem deixado clara sua oposição às terceirizações e precarização do SUS. Defende a seriedade no trato com os assuntos públicos da saúde, o fim da política de precarizações e o concurso público para os serviços públicos de saúde, transparente e democrático, conforme preceitua a Constituição Federal.

No final desta edição, transcrevemos matéria da FENAM, sobre mais uma derrota da política de precarização, em ação movida pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro contra a Prefeitura daquela cidade. O relator deixou claro que os municípios devem cumprir a Constituição e realizar concursos públicos. Um duro golpe na política de precarizar e terceirizar de gestores sem responsabilidade quanto ao futuro do SUS.

 

SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA E DA ZONA DA MATA INICIA PROCESSO DE INTERIORIZAÇÃO DA ATIVIDADE SINDICAL.

Está prevista na programação da UREZOMA, no próximo 24 de março, em Cataguases, a reativação da Delegacia Sindical dos Médicos daquela cidade. O evento é um passo importante para a interiorização da atividade sindical, importantíssima nesse momento, quando a categoria profissional vai, progressivamente, notando a importância de fazer valer a representação classista, como uma das interfaces mais importantes de ação política e de defesa profissional.

Anteriormente, já havia sido designado um Delegado Sindical para o Município de Matias Barbosa, Dr. Luiz Guilherme. O SUS de Matias Barbosa tem apresentado muitos problemas de gestão e de relações trabalhistas, pelo que é importante a existência de uma representação sindical local.

O Sindicato planeja continuar seu processo de interiorização, considerando-o um instrumento para o fortalecimento da luta médica em toda a Zona da Mata mineira e um importante passo para o fortalecimento da organização do trabalho de toda uma importante categoria profissional, que presta serviços essencial à população.

ATENÇÃO MÉDICOS ESTADUAIS: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROJETO QUE REGULARIZA SITUAÇÃO DOS MÉDICOS DA SES MG E DA SEPLAG MG

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais discutiu e aprovou, em sua reunião desse dia 13 de março de 2012, o parecer ao Projeto de Lei (PL) 2.745/11, do governador, que cria carreiras de médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES), e de médico perito na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Foi a primeira importante vitória deste projeto, de iniciativa do Poder Executivo, que visa regularizar a situação dos médicos estaduais da SES MG, que foram transformados em analistas de saúde. Apesar da insatisfação e protestos da categoria profissional, só agora essa situação está sendo revertida. Devemos ficar atentos na tramitação. Mas o primeiro passo já foi dado e a primeira vitória conquistada.

 

FENAM - RJ: Sinmed vence ação contra terceirização da saúde

Após incansável luta, o Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro infringiu uma das mais sérias e importantes derrotas ao projeto de precarização dos serviços públicos de saúde. Ação que corre na Justiça contra a política de terceirização do Prefeito César Maia, dez anos depois, transita em julgado, em última instância. Não há mais como a Prefeitura do Rio recorrer. O voto do ministro relator é inquestionável: o trabalhador só pode entrar no serviço público mediante concurso público. Confirma-se o que diz a Constituição. As manobras de gestores que, irresponsavelmente, vêm arruinando o SUS com terceirizações e precarização caíram mais uma vez por terra. Existem outras ações correndo com o mesmo teor, em vários estado, principalmente São Paulo. Essa decisão vai fazer com que os sindicatos que representam trabalhadores dos serviços públicos de saúde busquem, na Justiça, fazer cessar a precarização do trabalho, que é a precarização do serviço público e da saúde. Um vitória digna de nota.

RJ: Sinmed vence ação contra terceirização da saúde

04/03/2010

O Sindicato dos Médicos do município do Rio de Janeiro (Sinmed-RJ) venceu ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a terceirização da rede de Saúde do município. A decisão, publicada no último dia 10 de fevereiro, é oriunda de uma ação ajuizada em abril de 2000. Para o presidente do sindicato, Jorge Darze, a vitória representa um marco importante, pois a instância mais alta do Judiciário reconheceu que não pode haver terceirização na área, ameaçando, inclusive, as parcerias firmadas pela atual administração com Organizações Sociais do município.
A prefeitura vai ter que mudar radicalmente a política de Recursos Humanos, porque, a partir do momento que a Justiça notificar o prefeito e o secretário municipal de Saúde, não poderá haver mais contratação de terceirizados e Organizações Sociais", disse Darze, ressaltando que a prefeitura terá que realizar concursos públicos, implantar o plano de carreiras e oferecer um salário que possa fixar o profissional na rede.
Na decisão, o ministro do Supremo Carlos Ayres Britto destacou que "a administração pública direta e indireta, ao prover seus cargos e empregos públicos, deve obediência à regra do concurso público.

Admitem-se somente duas exceções, previstas constitucionalmente, quais sejam, as nomeações para cargo em comissão e a contratação destinada ao atendimento de necessidade temporária e excepcional". Isso significa que a admissão de pessoal para as unidades de saúde da prefeitura só pode ser feita através de concurso público. Para Darze, a decisão repercute diretamente na implantação das Organizações Sociais na área, que, para o Sinmed, também são uma forma de terceirização. A ação foi ajuizada há dez anos, quando o então prefeito Cesar Maia pretendia terceirizar a mão-de-obra das unidades auxiliares de cuidados primários. "Ele quis entregar as unidades às empresas privadas que, na época, eram cooperativas, e terceirizar a administração.

O sindicato fez uma ação judicial e a prefeitura foi perdendo em todas as instâncias, inclusive, no Supremo Tribunal Federal. A última decisão reafirma a argumentação, dizendo que na administração pública não pode haver terceirizados", explica o sindicalista.

Fonte : Folha Dirigida

FAX SINDICAL 984 - ASSEMBLÉIA DIA 13

FAX SINDICAL 984
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07 DE MARÇO DE 2012.
De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata

ATENÇÃO: AVISO SINDICAL IMPORTANTE!

SOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA

Assembléia 13 de março próximo – médicos municipais e municipalizados da Prefeitura de Juiz de Fora. Assembléia Geral para abertura da campanha salarial 2012 e discussão e votação da pauta de reivindicações. A presença de todos é importante. Vamos mobilizar. Vamos preparar as ações para esse ano de 2012. Em 2011 nossas reivindicações não foram atendidas. O SUS de Juiz de Fora recebeu uma nota ruim. A administração do prefeito Custódio Mattos continua pagando mal e oferecendo condições ruins de trabalho. Além disso, não realiza concursos públicos e avança na precarização do SUS. Isso tudo é inaceitável. Desvaloriza os profissionais, os faz perder a autoestima e a motivação. A gestão do SUS não pode ser considerada satisfatória. O IDSUS está aí para provar. Há muito o que se fazer e muita luta pela frente.

PROJETO DE LEI QUE REGULARIZA SITUAÇÃO DOS MÉDICOS ESTADUAIS DA SES DE MINAS GERAIS DEVERÁ AVANÇA NA CCJ DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

A notícia é da assessoria de imprensa da Assembléia Legislativa e está em http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/03/06_ccj.html

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deve discutir e votar em sua próxima reunião o parecer ao Projeto de Lei (PL) 2.745/11, do governador, que cria carreiras de médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES), e de médico perito na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O relator da matéria e presidente da comissão, deputado Sebastião Costa (PPS), solicitou, nesta terça-feira (6/3/12), a distribuição de cópias (avulsos) de seu parecer aos demais integrantes da CCJ.
O parecer é pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do projeto, que altera as Leis 15.462, 15.470 e 15.474, todas de 2005, e aLei Delegada 174, de 2007, que trata das autoridades sanitárias de regulação da assistência à saúde e de auditoria assistencial do Sistema Único de Saude (SUS), além de instituir o prêmio por desempenho de metas. O relator apresentou 16 emendas.
O projeto propõe a transformação de 788 cargos da carreira de analista de Atenção à Saúde e de 206 da carreira de especialista em Políticas e Gestão à Saúde, previstos na Lei 15.462, além de 994 cargos da carreira de médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde. Para essa carreira, o projeto prevê, ainda, a criação de 496 cargos de provimento efetivo e a respectiva tabela de vencimentos. Já a carreira de médico perito na Seplag é criada por meio da modificação da Lei 15.470, de 2005. A carga horária prevista para as duas carreiras é de 20 horas semanais.
Emendas – Por meio de alteração da Lei Delegada 174, a proposição aumenta o número de funções destinadas aos cargos de médico plantonista de 115 para 120, ao mesmo tempo em que reduz de 10 para cinco a quantidade de funções destinadas ao especialista em Políticas e Gestão à Saúde. O relator apresentou a emenda nº 5 ao projeto, determinando que essa mudança no número de funções seja prevista em um artigo, e não na tabela anexa à matéria.
A emenda 6, apresentada pelo relator a pedido do próprio Poder Executivo, suprime o artigo 40 da proposição. Esse artigo altera o artigo 13 da Lei 15.474, que dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das funções de autoridade sanitária nas áreas de regulação da assistência à saúde, de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e ambiental e de auditoria assistencial do SUS, mas foi incluído por engano no projeto, explica Sebastião Costa.
Outra emenda apresentada pelo relator, de nº 14, corrige de 422 para 571 a quantidade de cargos resultantes da efetivação de funções públicas pela Emenda à Constituição 49, de 2001. A tabela consta do item III.2 do Anexo III da Lei 15.470, de 2005, mencionado pelo artigo 26 do projeto.
O projeto extingue o Prêmio de Produtividade de Auditoria do SUS. Os Prêmios de Produtividade de Vigilância Sanitária e de Produtividade de Vigilância Epidemiológica e Ambiental são mantidos. A emenda nº 8, do relator, aperfeiçoa a técnica legislativa, sem alterar o conteúdo da proposição, assim como as demais emendas apresentadas.
Durante a reunião, representantes da classe de cirurgiões-dentistas compareceram à galeria do Plenarinho IV para pedir a inclusão da categoria no PL 2.745/11 em todos os órgãos do Governo Estadual. O deputado Luiz Henrique (PSDB) informou a eles que durante a tramitação do projeto será apresentada uma emenda que atende à reivindicação.